Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. O acusado Cláudio Edson Viana foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme arts. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, alegando nulidade processual e pleiteando a impronúncia ou desclassificação do crime.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) análise de nulidade processual por excesso de prazo e (ii) a análise da suficiência de indícios para a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado.III. Razões de Decidir3. A alegação de nulidade por excesso de prazo foi superada pela sentença de pronúncia, conforme entendimento consolidado na Súmula 21/STJ.4. A materialidade e indícios de autoria foram considerados suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das qualificadoras e da intenção homicida.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A pronúncia não exige prova cabal da autoria, mas indícios suficientes, sendo a análise das qualificadoras e do animus necandi competência do Tribunal do Júri..Legislação Citada:CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II.CPP, art. 412, art. 413.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC 894185/CE, j. 12.11.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.09.2023... (Continua)