1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL EM CONTEXTO DE RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em Sentido Estrito interposto pelas defesas de três réus, visando a reforma da decisão que os pronunciou como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e no art. 347, parágrafo único c/c art. 62, I, todos do CP, em razão da prática de homicídio qualificado e fraude processual, ocorridos em um contexto de rivalidade entre facções criminosas. As defesas alegam a inexistência de indícios suficientes de autoria e pedem a impronúncia ou desclassificação do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, e no art. 347, parágrafo único c/c art. 62, I, todos do CP, em razão dos fatos narrados na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, que requer prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade, corroborados por depoimentos de testemunhas e laudos periciais. 5. As qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima estão presentes e não são manifestamente improcedentes. 6. A adequação da capitulação jurídica foi realizada de ofício, substituindo o motivo fútil pelo motivo torpe, conforme a descrição dos fatos na denúncia. 7. Os réus devem ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão de pronúncia e adequando a capitulação jurídica para que os réus sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, e no art. 347, parágrafo único c/c art. 62, I, todos do CP. Tese de julgamento: A pronúncia em processos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo a decisão de pronúncia um juízo de admissibilidade que não requer prova robusta, mas sim elementos que indiquem a participação do réu nos fatos narrados na denúncia, podendo a capitulação jurídica ser adequadamente corrigida pelo tribunal em razão da motivação do crime.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 347, parágrafo único c/c art. 62, I; CPP, art. 366 e CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000917-13.2025.8.16.0134, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000204-49.2024.8.16.0174, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 18.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005286-96.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001829-65.2021.8.16.0161, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 10.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000634-93.2012.8.16.0053, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 21.10.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000138-82.2007.8.16.0136, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, j. 26.09.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000778-03.2025.8.16.0024, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0021542-26.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 30.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus DAVID MACIEL, ELIEUTO MAVES e ROSINEI DE FARIAS RIBEIRO devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois há provas suficientes que indicam que eles cometeram um homicídio qualificado e tentaram encobrir o crime. A decisão foi baseada em depoimentos e evidências que mostram que eles mataram a vítima de forma cruel e com a intenção de dificultar sua defesa, motivados por rivalidade entre facções criminosas. Além disso, a acusação foi ajustada para incluir que o crime foi cometido por motivo torpe, já que a vítima pertencia a uma facção rival. Portanto, a pronúncia foi mantida e os réus serão julgados por esses crimes.... ()
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3 - TJDF Ementa: direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de furto. Réu citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Deferida produção antecipada de provas. Oitiva das testemunhas. Pedido de reconsideração. Recurso conhecido e não provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF direito penal e processual penal. Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei penal mais benéfica. Suspensão do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
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5 - TJDF Direito penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. recurso da defesa. crime de ameaça. prescrição. pretensão punitiva. matéria de ordem pública. reconhecimento. provimento do recurso.
I. Caso em Exame ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IRREGULARIDADE NO SURSIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no Art. 129, § 9º, e no Art. 147, caput, ambos do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência da Lei 11.340/2006, fixando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena. A defesa, preliminarmente, arguiu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, questionou a viabilidade de cumprimento das condições do sursis. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação editalícia. Validade. Esgotamento de todos os meios de localização do acusado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o acórdão impugnado - proferido, frise-se, em revisão criminal -, foram esgotados todos os meios de localização do agravante, motivo pelo qual não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366.... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Ausência de urgência e de fundamentação idônea. Inteligência da súmula 455 deste superior tribunal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. porte de drogas para consumo pessoal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte de drogas para consumo próprio, com base na Lei 11.343/2006, art. 28, em razão da apreensão de três porções de crack em sua posse durante abordagem policial. O réu requer sua absolvição ante a alegada insuficiência probatória para a condenação, além da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido da acusação de porte de drogas para consumo próprio, diante da alegação de insuficiência probatória e da afirmação de que as substâncias foram colocadas em seu bolso por outra pessoa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de porte de drogas para consumo próprio estão comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos de policiais.4. O réu foi flagrado em posse de substâncias entorpecentes e assumiu a propriedade das drogas durante a abordagem policial, confirmando serem destinadas ao uso pessoal.5. As circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas e o fato do réu ser comprovadamente usuário, reforçam a prática do tipo penal.6. A defesa não apresentou provas que desconstituíssem a versão dos policiais, que gozam de fé pública.7. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, não isenta a conduta do réu, pois o bem jurídico protegido é a saúde pública.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais à defensora dativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, caput; CP: CP, art. 386, VII; CPP: CPP, arts. 366, 59, e 42; LEP: L. 7.210/1984, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0000313-08.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 29.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 00002888120228160154, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 23.09.2024.... ()
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13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA VIOLENTA EMOÇÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva após não atendimento corpus. A citação por edital. Legalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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18 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA URGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 445/STJ). ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CRIME DE PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. CALÍBRE 22. ATO PRATICADO EM 2024. CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. VÍTIMA IDOSA E TESTEMUNHAS POLICIAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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