Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IRREGULARIDADE NO SURSIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no Art. 129, § 9º, e no Art. 147, caput, ambos do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência da Lei 11.340/2006, fixando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena. A defesa, preliminarmente, arguiu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, questionou a viabilidade de cumprimento das condições do sursis. ... (Continua)