Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CRIME DE PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. CALÍBRE 22. ATO PRATICADO EM 2024. CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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