CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 350 - Jurisprudência

1 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

2 - TJPR Ementa. Direito processual penal. Habeas Corpus. Fiança. Impossibilidade financeira do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Dispensa da fiança. Ordem concedida.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor do paciente, cuja liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 5.060,00, além de outras medidas cautelares. O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, diante da impossibilidade financeira do paciente em cumprir a exigência da fiança, e pleiteia sua dispensa.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível dispensar a exigência de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares, diante da comprovada incapacidade financeira do paciente em arcar com o valor arbitrado.III. Razões de decidir3. O art. 325, §1º, I cumulado com o CPP, art. 350 (CPP) permite ao magistrado dispensar a fiança, quando comprovada a insuficiência econômica do investigado, substituindo-a por outras medidas cautelares diversas da prisão.4. No caso concreto, restou comprovado que o paciente aufere renda mensal de R$ 2.325,31, quantia manifestamente incompatível com a fiança arbitrada de R$ 5.060,00, circunstância que configura constrangimento ilegal, por impedir sua liberdade exclusivamente em razão de sua hipossuficiência financeira.5. A manutenção das demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem revela-se suficiente e adequada para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo desnecessária, no caso, a exigência de fiança.IV. Dispositivo e tese6. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar. Teses de julgamento: 1. A insuficiência econômica do investigado permite a dispensa da fiança, nos termos do CPP, art. 350, desde que presentes outras medidas cautelares aptas a garantir a aplicação da lie penal e a ordem pública. 2. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão exclusivamente pela incapacidade financeira do paciente de arcar com o valor fixado a título de fiança. ... (Continua)

3 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VISTO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA - OCORRÊNCIA - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ISENÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

4 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA. ACOLHIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 325, § 1º, I, E 350, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de violência doméstica, com decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00. A defesa alega que o paciente é primário e hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com o valor da fiança, e requer a dispensa da mesma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória em razão da hipossuficiência do paciente, que não possui condições financeiras para arcar com o valor estipulado.III. Razões de decidir3. O paciente é hipossuficiente e não possui condições financeiras para arcar com o valor da fiança fixada.4. A fiança deve ser dispensada conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350, considerando a situação econômica do réu.5. O paciente permanece preso apenas por não ter condições de pagar a fiança, o que caracteriza constrangimento ilegal.6. A jurisprudência confirma a possibilidade de dispensa da fiança em casos de hipossuficiência e ausência de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, afastando a imposição de fiança e mantendo as demais condições impostas ao réu na decisão de primeiro grau.Tese de julgamento: É possível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória quando o réu comprovar hipossuficiência financeira, conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 325, § 1º, I, e CPP, art. 350, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HABEAS CORPUS 0132544-91.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, HABEAS CORPUS 0069249-51.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que estava presa pode ser solta sem precisar pagar a fiança de R$ 1.518,00, porque ele não tem condições financeiras para isso. A defesa mostrou que ele é pobre e não pode arcar com o valor, e o juiz que decidiu pela fiança não considerou essa situação. Como a prisão dele era apenas por não conseguir pagar a fiança, o tribunal entendeu que isso é um constrangimento ilegal e, por isso, concedeu a liberdade provisória, mas mantendo outras condições que o juiz anterior havia imposto.... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, EM DECORRENCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO SEXO FEMININO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRACAUTELA - ORDEM CONCEDIDA.

Se o acusado, representado pela Defensoria Pública, segue segregado cautelarmente unicamente porque não tem condições financeiras de recolher a fiança arbitrada, fica patenteada, em consonância ademais com os rendimentos declarados, a sua hipossuficiência econômica. Em tal cenário, consonante o disposto no CPP, art. 350, a liberdade provisória deve ser deferida ao paciente independentemente da contracautela. Seguem vigentes, no entanto, as demais medidas restritivas veiculadas pelos arts. 327 e 328, do CPP - comparecimento do paciente perante a autoridade judicial; impossibilidade de mudança de residência; impossibilidade de ausentar-se por mais de oito dias de sal residência, sem prévia permissão da autoridade processante; obrigação de comunicar à autoridade processante o lugar em que será encontrado. ... (Continua)

8 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS - RESISTÊNCIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Constatando-se que o paciente é financeiramente hipossuficiente, impõe-se a isenção do pagamento do valor arbitrado a título de fiança pela autoridade apontada como coatora, nos termos do CPP, art. 350.... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONCESSÃO MEDIANTE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS. DEMONSTRAÇÃO. ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 350. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES DE CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO LIMINAR DEFERIDA. 1.

Inexistência de risco a qualquer das hipóteses do CPP, art. 312, bem como ausentes outras razões de cautela, baseadas em fundado receio de risco à integridade física ou emocional da vítima. 2. Paciente financeiramente hipossuficiente que dispensa do pagamento de fiança, sem prejuízo de possíveis medidas cautelares diversas da prisão aplicadas (art. 325, § 1º, I, e do CPP, art. 350). 3. Ordem concedida, ratificando a liminar deferida.... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIANÇA AFASTADA - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

circunstância de o paciente não poder arcar com a fiança arbitrada não impede que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória, conforme inteligência do CPP, art. 350.... (Continua)

12 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PLEITO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE PERMANECENDO PRESO SOMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - OBSERVÂNCIA AO CPP, art. 350 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE SEM FIANÇA, MEDIDA DE RIGOR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 350. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que deferiu a liberdade provisória ao paciente e a condicionou ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando, todavia, que ele é hipossuficiência, afrontando, dessa forma, a regra do CPP, art. 350 e a jurisprudência pátria. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Prisão mantida em razão do inadimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço nesta Corte Superior que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350.... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem Concedida.