Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIANÇA AFASTADA - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

circunstância de o paciente não poder arcar com a fiança arbitrada não impede que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória, conforme inteligência do CPP, art. 350.... (Continua)