1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CPP, art. 231. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE EXCESSO DE LINGUAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas de dois réus contra decisão que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, IV, do CP. A acusação sustenta que a vítima foi atraída por um dos acusados até local onde o outro teria efetuado diversos disparos de arma de fogo, resultando em sua morte. As defesas alegaram, preliminarmente, excesso de linguagem e cerceamento de defesa pela juntada de documentos após a fase de instrução. No mérito, pleitearam a absolvição sumária ou impronúncia, bem como o afastamento da qualificadora. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE EXCESSO DE LINGUAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas de dois réus contra decisão que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, IV, do CP. A acusação sustenta que a vítima foi atraída por um dos acusados até local onde o outro teria efetuado diversos disparos de arma de fogo, resultando em sua morte. As defesas alegaram, preliminarmente, excesso de linguagem e cerceamento de defesa pela juntada de documentos após a fase de instrução. No mérito, pleitearam a absolvição sumária ou impronúncia, bem como o afastamento da qualificadora. ... ()
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4 - TJDF direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. denunciação caluniosa. juntada de documentos em sede recursal. laudo pericial. omissão. inexistência. embargos rejeitados.
I. Caso em Exame ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO. NULIDADE INEXISTENTE. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. FIANÇA. RESTITUIÇÃO POSTERGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios afastados. Embargos rejeitados.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de audiência de instrução e julgamento. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial.operação piegat". Tráfico internacional de drogas. Art. 33, c/c o art. 40, I, caput ambos da Lei 11.343/2006. Competência interna do STJ. Prevenção. Matéria preclusa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condenação amparada não somente em colaboração premiada. Existência de provas independentes. Agravos improvido e não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Direito processual penal.. Homicídio qualificado. Habeas corpus cerceamento de defesa. Violação do CPP, art. 231. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Preclusão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio qualificado. Juntada de provas após a audiência de instrução. Nulidade não configurada. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. AGENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da decisão em razão do julgamento monocrático (sem sustentação oral). Inexistência. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a instrução. Possibilidade. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedentes.... ()
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no a g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 96, III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO DO CPP, art. 422. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. JUNTADA DE PARECERES TÉCNICOS. INQUIRIÇÃO DE PERITOS EM PLENÁRIO. DECISÃO CASSADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
