Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CPP, art. 231. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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