Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. AGENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)