1 - TJMG APELAÇÃO - INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVAS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1.O Incidente de Falsidade Documental, previsto no CPP, art. 145, é restrito à análise da falsidade (material ou ideológica) de documento utilizado como prova em Ação Penal, não podendo ser utilizado como sucedâneo para arguição de ilicitude da prova, por violação a norma constitucional ou legal, devendo a questão se dirimida no bojo da Ação Penal, e não em autos apartados.... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE MENSAGENS ENCAMINHADAS PELO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - STJ Direito processual. Penal. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documentos sem influência na ação penal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJDF PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP, art. 581, XVIII. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 145. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INSTAURAÇÃO PARA VERIFICAÇAO DE REGULARIDADE DE CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Cabe recurso em sentido em estrito com fundamento no CPP, art. 581, XVIII, contra decisão de primeiro grau que indefere pedido de instauração de incidente de falsidade documental. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.
Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A presunção de autenticidade dos documentos não implica inversão do ônus da prova, cabendo à parte comprovar eventual falsidade documental, por meio de incidente próprio. Inteligência do CPP, art. 145. (iii) Questões relativas à análise probatória não configuram nulidades processais, mas aspectos inerentes ao mérito da causa. O CPP, art. 155 exige que a condenação se fundamente em provas produzidas sob contraditório, mas não impede que o Juiz valore elementos colhidos na investigação quando analisados em conjunto com outras provas, com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que isso represente violão ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. Não cabimento. A condenação penal se fundamenta em prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade. Captura de tela de mensagem de texto injuriosa que permite identificar inequivocamente a autoria pela ré, corroborada por depoimento de testemunha e declaração da ofendida. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido... ()
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6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I e IV e art. 211, todos do CP - Pleito de declaração de ilicitude das provas obtidas por quebra da cadeia de custódia, diante do não fornecimento do código «hash quando da disponibilização do conteúdo do telefone - Descabimento - Inexistência de exigência legal de cálculo do código «hash para a validação de arquivos eletrônicos (Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) - Elementos de prova conhecidos pela Defesa desde o início da ação penal, mas que não foram impugnados oportunamente, nem mesmo sob o procedimento do CPP, art. 145 - Pedido de desentranhamento de provas emprestadas, incluindo quebra do sigilo telefônico - Descabimento - Decisão de compartilhamento de provas que foi bem fundamentada, considerando a menção naqueles autos sobre a morte da vítima Marcos - Medida considerada imprescindível para o deslinde da investigação - Relativização do sigilo das comunicações telefônicas, que era medida necessária para complementar a atividade investigativa que se encontrava em curso naqueles autos - Documentação que, ademais, esteve disponível para que o contraditório fosse oportunizado à i. Defesa - Mérito - Pedido de impronúncia do réu - Impossibilidade - Manutenção da decisão agravada - Prova da materialidade - Indícios de autoria revelados pela prova oral produzida nos autos e pelo laudo do IML, corroborados pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial - Qualificadoras não impugnadas - Manutenção da decisão de pronúncia - Insurgências em torno da prisão preventiva do réu - Ausência de nulidade ou irregularidade - Medida cautelar que foi deferida com base em aspectos concretos dos fatos, além da observância dos requisitos legais - Medida que foi reavaliada, em atenção ao comando do art. 316, CPP. ... ()
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7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento legal para tramitação do feito no Juízo Criminal, se extinta a ação penal. Matéria afeta ao âmbito de incidência do Direito Civil. Inteligência do CPP, art. 145. Competência do Juízo suscitado da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Daniel Palmeira de Lima contra decisão que acolheu incidente de falsidade para retirada de documentos dos autos, após trânsito em julgado, conforme CPP, art. 145, IV. O recorrente alega ausência de confirmação cabal da falsidade documental, visto que a perícia foi inconclusiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de acolher o incidente de falsidade, com base em laudo pericial inconclusivo, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: 1. O laudo pericial foi inconclusivo, não confirmando a falsidade das assinaturas questionadas. 2. A manutenção dos documentos nos autos é necessária para apreciação conjunta com outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Incidente de falsidade julgado improcedente, com manutenção dos documentos nos autos principais. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial inconclusivo não comprova falsidade documental. 2. Documentos devem ser mantidos para avaliação conjunta com demais provas. Legislação Citada: CPP, art. 145, IV... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Pedido de absolvição do paciente. Supressão de instância. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Embargos de declaração rejeitados.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 145 e CPP art. 147. CPP. Matéria não prequestionada pela oposição de embargos de declaração. Não conhecimento. Tipicidade caracterizada. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configuração. Provas ratificadas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Ofensa aos arts. 145 e 147, do CPP não conhecida, em razão da falta de prequestionamento, considerando que a matéria não foi objeto de análise do Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para essa finalidade. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, como feito. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. A previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, como feito. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. A previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental interposto em agravo de instrumento não conhecido. Não admissão de recurso especial. Incidente de falsidade documental. Procedimento julgado improcedente sem a produção de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 145.
«1. O CPP, art. 145, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, caso entenda necessário, ordenar diligências, entretanto, o procedimento somente se mostra oportuno nos casos em que há relevância jurídica para o julgamento da causa. ... ()
