Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVAS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1.O Incidente de Falsidade Documental, previsto no CPP, art. 145, é restrito à análise da falsidade (material ou ideológica) de documento utilizado como prova em Ação Penal, não podendo ser utilizado como sucedâneo para arguição de ilicitude da prova, por violação a norma constitucional ou legal, devendo a questão se dirimida no bojo da Ação Penal, e não em autos apartados.... ()
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