Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP, art. 581, XVIII. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 145. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INSTAURAÇÃO PARA VERIFICAÇAO DE REGULARIDADE DE CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Cabe recurso em sentido em estrito com fundamento no CPP, art. 581, XVIII, contra decisão de primeiro grau que indefere pedido de instauração de incidente de falsidade documental.   ... (Continua)