1 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ARTS. 674 E SEGUINTES DO CPC, C/C CPP, art. 3º). ARRESTO PRÉVIO DE BENS IMÓVEIS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FURTO E ESTELIONATO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO APELANTE/TERCEIRO. ACOLHIMENTO. PESSOA DE BOA-FÉ E SEM VÍNCULOS COM AS PRÁTICAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS ALEGAÇÕES FEITAS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO, ORIUNDOS DE HERANÇA DEIXADA PELO GENITOR DA ESPOSA DO DENUNCIADO, QUE, ALIÁS, NÃO É RÉ NA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 141. LEVANTAMENTO DO ARRESTO DOS BENS AUTORIZADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1.
Apelação criminal interposta por FABIO XAVIER RODRIGUES contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de ato de constrição judicial sobre os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, sob os números 47.538 e 47.539, decretado nos autos NU 0012590-80.2022.8.16.0013, vinculado à Ação Penal 0016872-40.2017.8.16.0013.1.2. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente, na qualidade de terceiro de boa-fé, faz jus à exclusão da constrição judicial sobre os imóveis adquiridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante comprovou documentalmente sua qualidade de terceiro de boa-fé, evidenciada pela aquisição dos imóveis mediante contrato de compra e venda, pela ausência de restrições registradas à época da aquisição e pela inexistência de vínculo com os crimes apurados na investigação respectiva.3.2. Os arts. 674 e seguintes do CPC, c/c CPP, art. 3º, asseguram a proteção ao terceiro de boa-fé (estranhos ao processo), independentemente do término da ação penal.3.3. A manutenção da constrição sobre os imóveis adquiridos de boa-fé afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da propriedade, consagrados constitucionalmente.3.4. O pedido de reconhecimento do excesso de prazo resta prejudicado diante do oferecimento da denúncia e do levantamento da constrição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido, na parte não prejudicada.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 129, 131, I. 141Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007278-65.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos - J. 16.05.2019. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.... ()
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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Medida Cautelar de Sequestro de Bens e Valores. Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação de terceiros interessados nos autos de medida assecuratória. Impetrantes que figuram como credores fiduciários dos investigados. Pleito de acesso aos autos visando oposição ao sequestro e à alienação antecipada de imóveis sequestrados que os impetrantes reputam de sua propriedade. Providência necessária à garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa. Bem marcado o direito líquido e certo dos impetrantes para a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos CPP, art. 129 e CPP art. 130. Pretensão à fixação de valor mínimo para a alienação antecipada dos imóveis. Requerimento não analisado pelo Juiz de Primeiro Grau. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Ordem parcialmente concedid... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em sequestro. Trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 129. Ofensa ao CPP, art. 130, II. Revolvimento da matéria fática. Óbice do verbete 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « O julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em sequestro, quando opostos por pessoa alheia aos fatos apurados na ação penal, independe do trânsito em julgado desta, conforme inteligência do CPP, art. 129 c/c CPC/2015, art. 574 (EDcl no RMS 62.876/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).... ()
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4 - STJ Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema em debate foi revisto por esta Quinta Turma quando do julgamento do AREsp 1.420.461/PR, de minha relatoria, na sessão de 01/10/2019, com publicação em 4/10/2019. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Processual penal. Sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Bem que não é de propriedade de envolvidos com ilícito, não foi adquirido por meio de recursos inidôneos, nem tem como proprietário envolvido na ação delituosa. Aplicação do art. 129 e não dos CPP, art. 130 e CPP art. 131. Sobrestamento até o trânsito em julgado da ação principal e caução para levantamento da medida constritiva. Desnecessidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - In casu, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sequestro de bens decretado no âmbito de medida cautelar criminal. Embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129. CPP. Aplicação subsidiária do CPC. CPC. Julgados os embargos de terceiro, os recursos cabíveis são os previstos na Lei processual penal. Agravo interno não conhecido.
1 - Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. ... ()
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8 - STJ embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Decisão monocrática reformada para afastar a questão prejudicial. Mérito. Processo penal. Embargos de terceiro em sequestro. Julgamento submetido ao trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Embargante alheia ao fato apurado na ação penal. Decisão reformada. Segurança concedida. Agravo regimental provido.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido certo e determinado. Razões do recurso especial analisadas em sua inteireza. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). ... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1 - O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (CPP, art. 129); (ii) embargos do acusado (CPP, art. 130, I); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II). ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação incidental de embargos de terceiro manejada no curso de ação criminal de lavagem de dinheiro. Natureza jurídica processual penal prevista pelo CPP, art. 129. Transcurso in albis do prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação. CPP, art. 593. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - O ora agravante manejou ação incidental de embargos de terceiro, no bojo de ação penal que determinara o sequestro de aeronave de sua suposta propriedade, que foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau. Ao interpor apelação, a defesa deixou de observar o prazo de 5 dias previsto pelo CPP, art. 593, deixando precluir a questão. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Embargos de terceiro. Sequestro cautelar penal. Crimes contra a administração. Ofendido. Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Imóvel. Bem que já pertenceu ao acusado. Transmissão a terceiros. Exame da boa-fé ou da inexistência de culpa grave. Sobrestamento.
«1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. ... ()
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13 - STJ Recursos especiais. Civil. Processual civil ( CPC/1973) e processual penal. Roubo à delegacia do banco central do Brasil em recife. Ano de 1991. Aquisição de imóvel com os proventos do crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda do objeto. Alegação de boa-fé. Questão decidida pelo juízo criminal. Assistência judiciária gratuita. Encargos da sucumbência. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). ... ()
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14 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso ou preterintencional. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração da culpa quanto ao resultado morte. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido
«1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a denúncia impute a previsibilidade e culpa no crime consequente, sob pena de indevida responsabilização objetiva em direito penal, com atribuição de responsabilidade apenas pelo nexo causal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro. Lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Embargos de terceiro ajuizados com fulcro no CPP, art. 129. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Ajuizamento da ação penal fora do prazo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1. À hipótese prevista no CPP, art. 129, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de terceiro em sequestro. Paradigma oriundo do mesmo órgão julgador. Não cabimento. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.
«1. «Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial da composição do referido órgão julgador (AgRg nos EAREsp 71511/SP, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/06/2014). ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Narcotráfico internacional. Confisco dos bens. CP, art. 91. Quotas de sociedade empresária. Embargos de terceiro. CPP, art. 129 e CPP, art. 130. Improcedência. Contradição e omissão no acórdão. Inexistência. Boa-fé. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- O confisco é disciplinado no CP, art. 91, como forma de expropriação, em favor do Estado, dos instrumentos e produtos de crime, com a finalidade de assegurar a indisponibilidade dos bens ilícitos utilizados para a prática da infração ou que tenham sido angariados com a conduta ilícita. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Estelionato. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Precedentes. Decisão manifestamente ilegal. Cabível a impetração de mandado de segurança, e não a interposição de recurso em sentido estrito. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CF/88, CPP, art. 129, inciso I e, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. ... ()
