LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.  OBSCURIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. RÉU REINCIDENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos de declaração ao acórdão que, de forma unânime, negou provimento ao recurso do embargante para manter hígida a condenação do acusado pela contravenção penal tipificada no LCP, art. 47. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE RELACIONADA À CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de transporte público intermunicipal contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer proposta em face de particular, com objetivo de cessar a prática de transporte clandestino de passageiros em linhas concedidas ao agravante. Sustentou-se a habitualidade da prática ilícita pelo agravado, documentada por boletins de ocorrência e caracterizada como concorrência desleal e risco à segurança dos usuários. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus exercício ilegal de profissão. Incompetência do juízo. Ausência de justa causa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão ou atividade econômica. LCP, art. 47 - Transporte remunerado de pessoas sem permissão. Materialidade e autoria comprovadas - habitualidade da conduta demonstrada - Condenação mantida. Continuidade delitiva - Bis in Idem. Recurso Desprovido. Redução De Ofício da pena privativa de liberdade.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 47. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TER OBTIDO PROVEITO ECONÔMICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HABITUALIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. PÁGINA NO FACEBOOK QUE COMPROVA O ANÚNCIO DE VENDA DE IMÓVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AGENTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS SEM ESTAR INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. art. 47 DO DECRETa Lei 3.688/1941. HABITUALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público em face da decisão exarada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia que rejeitou a denúncia com fundamento na inépcia da peça acusatória e por faltar justa causa para o exercício da ação penal (incisos I e III, do CPP, art. 395). ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. art. 47 DO DECRETa Lei 3.688/1941. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente à contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 (Lei de Contravenções Penais), para condenar o denunciado à pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, com regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA. LCP, art. 47. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. DELITO HABITUAL. REITERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado, por meio da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente à contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 (Lei de Contravenções Penais), para condenar o denunciado à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, com regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Pedro Henrique Plaça de Oliveira foi condenado por estelionato, obtendo vantagem ilícita de R$ 800,00 mediante fraude, ao se passar por advogado. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de condição para o exercício da ação penal devido à falta de representação do ofendido, e (ii) a alegação de insuficiência de provas para a condenação.III. Razões de Decidir3. A preliminar de ausência de condição para o exercício da ação penal não foi acolhida, pois as vítimas demonstraram interesse na apuração do crime.4. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por depoimentos e documentos, não havendo insuficiência de provas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A demonstração do interesse das vítimas na persecução penal afasta a retroatividade do CP, art. 171, § 5º. Precedentes do STJ. 2. A condenação por estelionato é mantida diante da comprovação da materialidade e autoria.Legislação Citada:CP, art. 171, caput, c/c art. 71; art. 44; art. 33, § 2º, «c".Decreto-lei 3.688/41, art. 47.CPP, art. 386, III e VII; art. 366.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC 801314/SC, j. 04/12/2024.STJ, AgRg no HC 846046/PE, j. 30/10/2023... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. DL 3.688/41, art. 47. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO E ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIAR QUE A EXERCE SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. OAB SUSPENSA E EXCLUÍDA. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAUS-ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. HABITUALIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. DOLO ANTECEDENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICADO O RECURSO DA DEFESA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LCP, art. 47. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, sem atender os critérios da profissão previstas na Lei 13.103/2015 ou nas Leis Distritais que regulam a prestação de serviço de transporte (Leis 2.843/2001, 4.011/2007, 5323/2014 e 5.691/16), caracteriza a contravenção penal tipificada no art. 47 do Decreta Lei 3.688/1941. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE. HABITUALIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL. EXTORSÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO.  

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)