Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. HABITUALIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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