Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.  OBSCURIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. RÉU REINCIDENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de embargos de declaração ao acórdão que, de forma unânime, negou provimento ao recurso do embargante para manter hígida a condenação do acusado pela contravenção penal tipificada no LCP, art. 47. ... (Continua)