CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 212-A - Jurisprudência

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ANTERIOR. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERÍODOS JÁ ADIMPLIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO ESCOLAR. LEI 11.738/08. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE DA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. 2- PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISTA NO INCISO XII, DO CF/88, art. 212-A. 3- ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. 4- BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO ¿VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO¿. LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA 5- QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. 6- CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. 7- RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PISO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 17/2023-MEC. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Emenda Constitucional 108/20. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA DO MEC. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA DO MEC. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO. LEI 11.738/2008. PORTARIAS 67/2022 DO MEC. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 E LEI 14.113/2020. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 17/2023-MEC. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Emenda Constitucional 108/20. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 17/2023-MEC. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Emenda Constitucional 108/20. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS 67/22-MEC E 17/23-MEC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 17/23-MEC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 17/2023-MEC. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Emenda Constitucional 108/20. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.  Lei 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2023. ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, na qual a servidora pública do magistério pleiteia a implementação integral do piso nacional do magistério de 2023, alegando diferença de 9,16% em relação ao percentual de 14,95% fixado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de portaria, que foi parcialmente aplicado pelo Município de Cruz Alta. Julgada procedente a impugnação apresentada pelo Município, extinguiu-se o cumprimento de sentença. A parte autora interpôs recurso pretendendo o prosseguimento do feito. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.  Lei 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2023. ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, na qual a servidora pública do magistério pleiteia a implementação integral do piso nacional do magistério de 2023, alegando diferença de 9,16% em relação ao percentual de 14,95% fixado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de portaria, que foi parcialmente aplicado pelo Município de Cruz Alta. Julgada procedente a impugnação apresentada pelo Município, extinguiu-se o cumprimento de sentença. A parte autora interpôs recurso pretendendo o prosseguimento do feito. ... (Continua)

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IVOTI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO. LEI 11.738/2008. PORTARIAS 67/2022 E 17/2023 DO MEC. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 E LEI 14.113/2020. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)