Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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