Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO. LEI 11.738/2008. PORTARIAS 67/2022 DO MEC. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 E LEI 14.113/2020. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)