Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.  Lei 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2023. ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, na qual a servidora pública do magistério pleiteia a implementação integral do piso nacional do magistério de 2023, alegando diferença de 9,16% em relação ao percentual de 14,95% fixado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de portaria, que foi parcialmente aplicado pelo Município de Cruz Alta. Julgada procedente a impugnação apresentada pelo Município, extinguiu-se o cumprimento de sentença. A parte autora interpôs recurso pretendendo o prosseguimento do feito. ... (Continua)