Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 17/2023-MEC. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Emenda Constitucional 108/20. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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