Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir legitimidade de critérios objetivos na aferição da hipossuficiência para gratuidade de justiça da pessoa natural conforme CPC/2015
Documento que relata a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a legitimidade do uso de critérios objetivos na avaliação da hipossuficiência em pedidos de gratuidade de justiça por pessoa natural, fundamentado nos artigos 98 e 99, §2º do CPC/2015, com base constitucional nos arts. 5º, LXXIV e 105, III, a da CF/88, visando garantir segurança jurídica, isonomia e padronização das decisões judiciais.
AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA DEFINIR A LEGITIMIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PESSOA NATURAL)
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
É adequada e necessária a afetação, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, do tema destinado a definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz do CPC/2015, art. 98 e art. 99, §2º.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão da Corte Especial do STJ acolhe a proposta de afetação de recursos representativos para uniformizar a controvérsia recorrente nos tribunais: se o magistrado pode utilizar parâmetros objetivos (p. ex., patamares de renda) para avaliar a insuficiência de recursos da pessoa natural que pleiteia a gratuidade. A decisão não fixa o mérito da questão material, mas delimita o tema a ser julgado sob a sistemática de precedentes qualificados, condição indispensável para reduzir assimetrias decisórias e assegurar isonomia e segurança jurídica.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III, a; CF/88, art. 5º, LXXIV.
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 1.036; RISTJ, art. 257-C.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas diretamente incidentes sobre o tema de fundo (critérios objetivos para AJG da pessoa natural). Eventualmente, a Súmula 7/STJ pode limitar o reexame fático-probatório em casos fora do rito repetitivo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação inaugura caminho para uma tese vinculante sobre a compatibilidade de critérios objetivos com o regime do CPC/2015. Os reflexos práticos incluem a padronização de decisões, previsibilidade e possível elaboração de parâmetros nacionais, mitigando disparidades regionais.
ANÁLISE CRÍTICA
A Corte Especial acerta ao submeter a matéria ao rito repetitivo diante da multiplicidade e da heterogeneidade decisória. O recorte temático é preciso e mantém a controvérsia no âmbito infraconstitucional do CPC, o que preserva a competência do STJ e evita dispersão interpretativa. Do ponto de vista consequencial, uma tese que valide o uso de critérios objetivos pode ampliar a eficiência e a transparência decisória, mas exigirá salvaguardas para evitar rigidez indevida e afronta à presunção relativa de hipossuficiência, devendo sempre subsistir espaço para prova em contrário e avaliação do caso concreto.
