Pesquisa: Processo Penal, Direitos Humanos

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a aplicabilidade da multa isolada em crimes de violência doméstica conforme Lei 11.340/2006, art. 17 e CP, art. 147

Publicado em: 10/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia sobre a aplicação da multa isolada como pena em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme vedação expressa no art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mesmo quando prevista no tipo penal (CP, art. 147). Explica a delimitação da questão para julgamento pelo STJ sob rito de recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, LXXVIII; 105, III, a; 226, §8º], na Lei Maria da Penha, no Código Penal, no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ. Destaca-se o impacto da decisão na política criminal de proteção à mulher e na dosimetria das penas, bem como o conflito entre a efetividade protetiva e a legalidade estrita da pena.

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Contraditório qualificado em repetitivos penais: atuação do Ministério Público Federal como custos legis e admissão de amicus curiae para qualificação do debate e formação do precedente conforme CF/88, art. 127...

Publicado em: 10/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento aborda a legitimidade da intervenção do Ministério Público Federal como custos legis e a admissão de amicus curiae em processos repetitivos penais, com foco na qualificação do debate público, engajamento institucional e aprimoramento da formação do precedente, especialmente em casos relacionados à Lei Maria da Penha. Fundamenta-se nos artigos 127 e 5º, LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos artigos 256-M e 256-E, II do Regimento Interno do STJ. Destaca a importância da deliberação plural, representatividade adequada e racionalidade pública para garantir efetividade protetiva e legalidade penal, contribuindo para decisões equilibradas e previsíveis em temas sensíveis como violência de gênero.

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Tese doutrinária sobre a falha no reconhecimento de pessoas no processo penal e sua relação com o racismo estrutural, fundamentada no art. 226 do CPP e princípios constitucionais de igualdade e não discriminação

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a falha no procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando seu impacto na perpetuação do racismo estrutural e erro judiciário contra pessoas negras, com fundamentação na Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial e Resolução CNJ nº 484/2022. Apresenta análise crítica e interdisciplinar que reforça a necessidade de rigor e igualdade no sistema de justiça criminal para evitar discriminação e injustiça estrutural.

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Reconhecimento da natureza permanente de crimes como sequestro e ocultação de cadáver no regime militar, afastando prescrição e anistia, com base em direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária sobre a imprescritibilidade e inaplicabilidade da anistia em crimes permanentes praticados durante o regime militar, destacando fundamentos constitucionais, legais e internacionais que permitem a responsabilização penal e internacional do Estado, mesmo após décadas. Aborda o impacto processual penal e as implicações para a justiça de transição e proteção dos direitos humanos no Brasil.

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Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver e inaplicabilidade da anistia após o termo final da Lei 6.683/79, com fundamentação constitucional e penal pelo STF

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária e jurisprudencial do STF que reconhece a natureza permanente do crime de ocultação de cadáver, estabelecendo a inaplicabilidade da anistia para fatos posteriores a 15/08/1979, com base no Código Penal, Constituição Federal e Súmulas, visando garantir a responsabilização penal adequada e a proteção dos direitos fundamentais.

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Limitação da liberdade de expressão e produção literária de presos no sistema penitenciário federal com base na segurança pública e disciplina carcerária conforme fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a não absolutividade da liberdade de expressão e produção literária de presos, destacando limites justificados pela segurança pública e disciplina no sistema penitenciário federal, com respaldo na Constituição Federal, legislação penal e súmulas do STF. O documento orienta a atuação administrativa e jurídica quanto à restrição proporcional e fundamentada desses direitos no contexto carcerário.

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Análise da Incidência da Lei de Anistia ( Lei 6.683/1979) sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosProcesso Penal

Estudo detalhado sobre a recepção da Lei de Anistia pela CF/88, discutindo a aplicabilidade da anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar, com base em fundamentos constitucionais, legais e súmulas do STF, destacando a repercussão geral e os impactos para a apuração da verdade e combate à impunidade.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos praticados por agentes estatais durante o regime militar, afastando a jurisdição da Justiça Militar. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 109, §5º da CF/88, no art. 82 do CPPM e em tratados internacionais, o texto destaca a importância do deslocamento de competência para assegurar efetividade dos direitos humanos e combater a impunidade estatal. O documento reforça o papel do Ministério Público Federal e do Judiciário nesse contexto.

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Normatização excepcional da revista íntima em estabelecimentos prisionais pelo STF: requisitos, consentimento, fundamentos constitucionais e limites para proteção da dignidade humana

Publicado em: 02/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que detalha a tese do STF sobre a realização excepcional e subsidiária da revista íntima em visitantes de presídios, condicionada à impossibilidade dos meios eletrônicos, motivação individualizada, consentimento expresso e protocolos humanizados, com base em dispositivos constitucionais e legais que garantem a dignidade da pessoa humana, vedação a tratamentos vexatórios e ilicitude de provas obtidas irregularmente. Aborda também a inovação da revista invertida para pessoas vulneráveis e a responsabilização de agentes públicos por abusos, visando a proteção dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

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Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Publicado em: 02/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

A tese doutrinária do STF estabelece a inadmissibilidade da revista íntima vexatória em visitas a estabelecimentos prisionais, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade. A decisão reconhece como ilícita a prova obtida por meio dessas revistas, exceto quando autorizadas judicialmente, com efeitos prospectivos para garantir segurança jurídica. O julgamento reforça o controle jurisdicional, veda práticas abusivas e promove o uso de meios tecnológicos para controle de ingresso, uniformizando a jurisprudência nacional e protegendo direitos fundamentais no âmbito penal e administrativo.

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