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Fundamentos e requisitos legais para imposição e manutenção da prisão preventiva conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundamentação concreta e dados objetivos

Fundamentos e requisitos legais para imposição e manutenção da prisão preventiva conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundamentação concreta e dados objetivos

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a obrigatoriedade de demonstração fundamentada e baseada em dados concretos dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a imposição e manutenção da prisão preventiva, vedando argumentos genéricos sobre gravidade do delito ou periculosidade do agente.

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Reconhecimento da nulidade processual condicionado à demonstração de prejuízo efetivo e vedação da nulidade de algibeira conforme princípio pas de nullité sans grief

Reconhecimento da nulidade processual condicionado à demonstração de prejuízo efetivo e vedação da nulidade de algibeira conforme princípio pas de nullité sans grief

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento aborda o reconhecimento da nulidade processual, incluindo a nulidade absoluta, somente mediante comprovação de prejuízo efetivo à parte, fundamentado no princípio pas de nullité sans grief, e destaca a necessidade de arguição tempestiva para evitar preclusão, vedando a prática da nulidade de algibeira como estratégia processual.

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Reconhecimento da Nulidade Processual Absoluta mediante Comprovação de Prejuízo à Defesa e Rejeição da Nulidade de Algibeira por Preclusão

Reconhecimento da Nulidade Processual Absoluta mediante Comprovação de Prejuízo à Defesa e Rejeição da Nulidade de Algibeira por Preclusão

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios para o reconhecimento da nulidade processual de natureza absoluta, destacando a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo à defesa e a impossibilidade de admitir nulidades não arguidas tempestivamente, sob pena de preclusão. Trata-se de importante orientação jurídica para a aplicação correta das nulidades no processo, prevenindo decisões baseadas em vícios meramente formais e não prejudiciais.

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Limitações do Habeas Corpus para Reexame Fático-Probatório e Impedimentos à Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Limitações do Habeas Corpus para Reexame Fático-Probatório e Impedimentos à Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não é adequado para reavaliar fatos e provas em processos criminais, ressaltando sua natureza sumária e a impossibilidade de pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta por insuficiência de provas. Trata-se de uma orientação jurídica sobre os limites dessa medida constitucional no âmbito do Processo Penal.

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Reconhecimento de nulidades processuais condicionado à demonstração inequívoca de prejuízo à defesa conforme princípio pas de nullité sans grief

Reconhecimento de nulidades processuais condicionado à demonstração inequívoca de prejuízo à defesa conforme princípio pas de nullité sans grief

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o princípio jurídico que restringe o reconhecimento de nulidades processuais apenas quando comprovado prejuízo efetivo à defesa, vedando a decretação de nulidades por meras formalidades, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief. Trata-se de um fundamento essencial para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, evitando nulidades desnecessárias que não causem dano às partes envolvidas.

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Princípio da Preclusão na Arguição de Nulidades Processuais e Vedação da Nulidade de Algibeira no Direito Processual

Princípio da Preclusão na Arguição de Nulidades Processuais e Vedação da Nulidade de Algibeira no Direito Processual

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a obrigatoriedade de arguir nulidades processuais na primeira oportunidade de manifestação da defesa, sob pena de preclusão, destacando a inadmissibilidade da nulidade de algibeira, mesmo em casos de nulidade absoluta.

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Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a vedação ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas na instância originária, especificamente a ausência de fundamentação na sentença de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, caracterizando supressão indevida de instância em habeas corpus.

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Inviabilidade do Habeas Corpus Concomitante com Recurso Próprio contra o Mesmo Ato Judicial e Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade

Inviabilidade do Habeas Corpus Concomitante com Recurso Próprio contra o Mesmo Ato Judicial e Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando interposto simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial, fundamentando-se na preservação do sistema recursal e na observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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Decisão que indefere habeas corpus por matéria já discutida em recurso pendente, ressalvando flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Decisão que indefere habeas corpus por matéria já discutida em recurso pendente, ressalvando flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que trata da negativa de conhecimento de habeas corpus quando a matéria já está sendo analisada em recurso próprio pendente de julgamento, excetuando-se situações que demonstrem flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

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Habeas Corpus sobre nulidade de busca pessoal com recurso pendente: impossibilidade de análise e concessão de ordem de ofício para evitar supressão de instância

Habeas Corpus sobre nulidade de busca pessoal com recurso pendente: impossibilidade de análise e concessão de ordem de ofício para evitar supressão de instância

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de analisar matéria relativa à nulidade de busca pessoal em habeas corpus quando ainda há recurso próprio pendente no tribunal de origem, visando evitar supressão de instância e garantir o devido processo legal.

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