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Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

399 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando os requisitos legais para sua admissibilidade conforme artigo 619 do Código de Processo Penal, incluindo a necessidade de demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, afastando o cabimento para mero inconformismo ou rediscussão da matéria.

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Decisão sobre ausência de nulidade em recurso não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e dispensa de fundamentação de mérito

403 - Decisão sobre ausência de nulidade em recurso não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade e dispensa de fundamentação de mérito

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a decisão judicial que afirma não haver nulidade quando o recurso não é examinado no mérito por não ter sido conhecido após o juízo de admissibilidade, destacando a desnecessidade de fundamentação sobre o mérito nesses casos.

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Embargos de divergência no processo penal: impossibilidade de discussão sobre violação ao art. 619 do CPP devido à ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

401 - Embargos de divergência no processo penal: impossibilidade de discussão sobre violação ao art. 619 do CPP devido à ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da inadmissibilidade dos embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas para o conhecimento do recurso, além da análise individualizada das situações fático-processuais.

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Limitação do exame de mérito nos embargos de divergência: ausência de nulidade quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial

405 - Limitação do exame de mérito nos embargos de divergência: ausência de nulidade quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e requisitos para demonstração de dissenso jurisprudencial

Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que não há nulidade por falta de exame do mérito em embargos de divergência quando o recurso fica restrito ao juízo de admissibilidade, que se limita a verificar a existência de dissenso jurisprudencial, sendo inviável a análise do mérito caso os requisitos não sejam atendidos.

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Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal

343 - Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este artigo trata da usurpação de competência e da prática de fishing expedition no processo penal, abordando os riscos e ilegalidades associadas à coleta indiscriminada de provas sem base legal adequada. Examina os critérios legais e jurisprudenciais que determinam a nulidade das provas obtidas de forma ilícita.

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Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

344 - Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este estudo analisa o princípio da fungibilidade recursal e a questão da intempestividade no processo penal, explorando as condições e efeitos da substituição de recursos equivocados e os impactos da não observância dos prazos processuais.

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Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental no processo penal com fundamento na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, observando prazo legal de cinco dias

334 - Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental no processo penal com fundamento na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, observando prazo legal de cinco dias

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o pedido de reconsideração interposto contra decisão monocrática de Relator no processo penal, explicando sua conversão em agravo regimental com base nos princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal, e destaca a importância do cumprimento do prazo legal de cinco dias para evitar a intempestividade e o não conhecimento do recurso, conforme previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ.

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Reunião de feitos em processo único sob foro especial para delitos com múltiplos agentes e núcleos delitivos em criminalidade organizada, visando preservar investigação e instrução

337 - Reunião de feitos em processo único sob foro especial para delitos com múltiplos agentes e núcleos delitivos em criminalidade organizada, visando preservar investigação e instrução

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

O documento trata da justificativa legal para a reunião de processos envolvendo vários agentes e núcleos de atuação delitiva em um único procedimento, sob a competência do tribunal com foro especial. Destaca a importância dessa medida para evitar prejuízos relevantes à investigação e instrução, especialmente em casos de criminalidade organizada, mesmo quando alguns agentes não possuem prerrogativa de foro. Fundamenta-se na conexão instrumental e intersubjetiva entre os delitos para garantir eficiência e efetividade na persecução penal.

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Análise da suficiência da denúncia no processo penal conforme art. 41 do CPP para garantir ampla defesa e afastar a inépcia da peça acusatória

336 - Análise da suficiência da denúncia no processo penal conforme art. 41 do CPP para garantir ampla defesa e afastar a inépcia da peça acusatória

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a validade da denúncia no processo penal, destacando que, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a exposição suficiente dos fatos permite o exercício da ampla defesa e não configura inépcia, mesmo diante de dificuldades probatórias.

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Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental com base na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal

333 - Pedido de reconsideração contra decisão monocrática convertido em agravo regimental com base na instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Documento que trata do recebimento do pedido de reconsideração contra decisão monocrática como agravo regimental, fundamentado na ausência de previsão regimental específica e nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.

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