
Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade
Análise da excepcionalidade da prisão preventiva, destacando que sua aplicação só é legítima quando não for possível substituir por medidas cautelares diversas, prevalecendo sempre a medida menos gravosa conforme o princípio da proporcionalidade e a natureza subsidiária da prisão cautelar.
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