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Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

947 - Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a exigência legal de prévia representação fiscal pelo órgão fazendário competente como condição indispensável para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público, possibilitando a instauração de investigação criminal e ação penal por crimes contra a ordem tributária. Destaca os fundamentos jurídicos que regulam a proteção do sigilo fiscal e os requisitos para a atuação ministerial em investigações penais tributárias.

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Relevância da palavra da vítima e aplicação do princípio da presunção de inocência em crimes praticados às ocultas, como o estupro de vulnerável

946 - Relevância da palavra da vítima e aplicação do princípio da presunção de inocência em crimes praticados às ocultas, como o estupro de vulnerável

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise da importância da palavra da vítima em crimes praticados às ocultas, especialmente no estupro de vulnerável, destacando a necessidade da existência de provas corroborativas e a observância do princípio da presunção de inocência diante de dúvidas razoáveis.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Finalidades conforme Artigo 619 do Código de Processo Penal

959 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Finalidades conforme Artigo 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a natureza e os limites dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que não se destinam à rediscussão do mérito ou inversão do julgamento, mas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Embargos de Declaração para Sanar Vícios no Julgado sem Rejulgamento da Matéria

964 - Embargos de Declaração para Sanar Vícios no Julgado sem Rejulgamento da Matéria

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo de oposição de embargos de declaração com o objetivo de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sem promover o rejulgamento ou rediscussão do mérito da decisão.

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Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

967 - Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa a culpabilidade segundo o art. 59 do Código Penal, destacando seu papel como juízo de reprovabilidade que permite a exasperação da pena-base, especialmente em situações de premeditação comprovada com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto.

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Análise da negativação de débito consolidado com base em acórdão para fins de avaliação das consequências penais do crime

962 - Análise da negativação de débito consolidado com base em acórdão para fins de avaliação das consequências penais do crime

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a possibilidade de considerar o valor consolidado do débito, incluindo juros e multa, como suficiente para negativar a vetorial, desde que fundamentado em acórdão judicial, no contexto da análise das consequências do crime.

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Inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ com base no princípio da dialeticidade

983 - Inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ com base no princípio da dialeticidade

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso.

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Aplicação da Súmula 284/STF no Recurso Especial com Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados

981 - Aplicação da Súmula 284/STF no Recurso Especial com Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 284 do STF em recurso especial, desde que haja indicação clara e expressa dos dispositivos legais alegadamente violados, esclarecendo os requisitos para admissibilidade do recurso.

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Agravo em recurso especial conhecido por indicação expressa de dispositivos legais violados, afastando óbice da Súmula 284/STF

982 - Agravo em recurso especial conhecido por indicação expressa de dispositivos legais violados, afastando óbice da Súmula 284/STF

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que fundamenta o conhecimento do agravo em recurso especial ao demonstrar a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF.

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Decisão dos jurados é válida quando respaldada em provas mínimas, vedando cassação do veredicto sem contrariedade manifesta aos autos

980 - Decisão dos jurados é válida quando respaldada em provas mínimas, vedando cassação do veredicto sem contrariedade manifesta aos autos

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a fundamentação jurídica que sustenta a validade da decisão dos jurados quando baseada em versões amparadas pelo conjunto probatório, esclarecendo que a cassação do veredicto não é cabível na ausência de contrariedade manifesta às provas dos autos. Destaca-se a importância do respaldo mínimo para a opção do Conselho de Sentença no processo penal.

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