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Nulidade por Conflito de Defesas em Acusados com Mesmo Patrono: Requisito de Demonstração de Teses Conflitantes e Prejuízo Concreto à Defesa

729 - Nulidade por Conflito de Defesas em Acusados com Mesmo Patrono: Requisito de Demonstração de Teses Conflitantes e Prejuízo Concreto à Defesa

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade processual decorrente do conflito de defesas quando acusados são defendidos pelo mesmo advogado, destacando a necessidade de comprovação de teses conflitantes e prejuízo efetivo para que a nulidade seja reconhecida.

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Nulidade processual por colidência de defesas: requisitos para comprovação de teses conflitantes entre acusados sob mesma defesa

728 - Nulidade processual por colidência de defesas: requisitos para comprovação de teses conflitantes entre acusados sob mesma defesa

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade processual decorrente da colidência de defesas em processos criminais, destacando que a nulidade só ocorre mediante comprovação efetiva de teses conflitantes entre acusados representados pelo mesmo advogado, afastando meras presunções de prejuízo.

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Reconhecimento de nulidades no processo penal com necessidade de demonstração de prejuízo à parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

730 - Reconhecimento de nulidades no processo penal com necessidade de demonstração de prejuízo à parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência de comprovação do prejuízo para o reconhecimento de nulidades no processo penal, ressaltando a prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) para evitar anulações indevidas.

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Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

731 - Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o conceito de colidência de defesas no âmbito do processo penal, explicando que ocorre quando um réu atribui a outro a prática exclusiva do crime, resultando em condenação de um e absolvição do outro, ou quando a culpa de um exclui a do outro. Trata-se de fundamentação jurídica para análise da responsabilidade penal concorrente entre acusados.

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Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

739 - Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador, destacando a necessidade do prévio agravo regimental para esgotamento das instâncias ordinárias e a consequente impossibilidade de conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão indevida de instância.

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Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

734 - Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece a interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal referente ao artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, que estabelece o cumprimento integral da pena em crimes impeditivos como requisito indispensável para a concessão do indulto, independentemente de as condenações decorrerem de processos distintos.

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Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

733 - Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o indulto natalino não pode ser concedido para condenações por crimes não impeditivos enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena relativa a crimes impeditivos, mesmo que as condenações provenham de processos distintos, fundamentado no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e na interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Análise da Incompatibilidade do Habeas Corpus para Exame de Justa Causa e Trancamento de Ação Penal baseado em Provas no Processo Penal

741 - Análise da Incompatibilidade do Habeas Corpus para Exame de Justa Causa e Trancamento de Ação Penal baseado em Provas no Processo Penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de utilização do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto probatório na análise de justa causa e pedido de trancamento da ação penal, ressaltando que tais questões devem ser discutidas exclusivamente na fase de instrução criminal.

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Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

742 - Indeferimento do pedido de trancamento da ação penal por presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, com decisão sobre a impossibilidade de extinção prematura do processo antes da instrução crimina...

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que rejeita o pedido de trancamento da ação penal, fundamentando-se na existência de elementos mínimos que indicam autoria e materialidade, e ressaltando a inadequação da extinção antecipada do processo sem a realização da instrução criminal.

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Limitações Constitucionais à Busca Pessoal e Ingresso Domiciliar Baseadas em Denúncia Anônima sem Diligências Investigativas Prévias

748 - Limitações Constitucionais à Busca Pessoal e Ingresso Domiciliar Baseadas em Denúncia Anônima sem Diligências Investigativas Prévias

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncias anônimas, ressaltando a necessidade de diligências investigativas prévias que comprovem a verossimilhança da notícia criminosa para resguardar direitos constitucionais à liberdade, intimidade e inviolabilidade do domicílio. Destaca os limites legais e constitucionais para a produção de provas obtidas por meio dessas medidas.

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