Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O exame de matérias não apreciadas pela instância de origem, como a ausência de fundamentação da sentença de pronúncia baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, configura indevida supressão de instância e não pode ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma que o STJ não pode conhecer de teses que não tenham sido objeto de cognição pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância. O controle de legalidade e constitucionalidade, especialmente em habeas corpus, respeita a competência das instâncias inferiores e a necessidade de exaurimento das vias ordinárias. O precedente reitera que o habeas corpus não se presta à análise de questões não previamente debatidas ou decididas pelas instâncias inferiores.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, I, “c” (competência do STJ); CF/88, art. 5º, LXVIII (habeas corpus).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.013, §1º (princípio do tantum devolutum quantum appellatum); CPP, art. 654 (habeas corpus); Regimento Interno do STJ, art. 34, XX.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas do STJ sobre supressão de instância, mas o entendimento é reiterado em diversos precedentes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese é relevante para a segurança jurídica e delimitação das competências recursais, preservando o duplo grau de jurisdição. O entendimento evita decisões precipitadas em instância extraordinária e estimula a correta provocação da matéria perante o juízo competente, impedindo que questões surjam apenas em sede de habeas corpus no STJ.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento é sólido e alinhado ao devido processo legal, pois impede o “salto” de instância e reforça a necessidade de esgotamento do debate recursal. Na prática, protege a ordem processual e exige atuação diligente das partes na defesa de seus interesses desde os primeiros graus de jurisdição. Contudo, pode frustrar a pretensão de correção célere de nulidades processuais, caso a defesa não tenha oportunamente suscitado a matéria.