
Limitação do Habeas Corpus para Reanálise de Provas e Vedação ao Revolvimento Fático-Probatório em Recurso Constitucional
Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, destacando a vedação ao revolvimento aprofundado de provas por meio desse remédio constitucional. Trata-se de uma orientação jurídica sobre os limites do habeas corpus na proteção de direitos fundamentais, enfatizando a correta aplicação do instituto para evitar abusos processuais.
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