
Concessão de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais de Flagrante Ilegalidade com Base no Art. 105, I, "c" da CF/88
Análise e fundamentação jurídica para a concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, visando a proteção da liberdade do paciente, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada.
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