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Restrição ao conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisões monocráticas de tribunais regionais antes do julgamento do recurso interno obrigatório

862 - Restrição ao conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisões monocráticas de tribunais regionais antes do julgamento do recurso interno obrigatório

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que estabelece a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisões monocráticas de Desembargador Relator de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, enquanto estiver pendente o julgamento do recurso interno cabível no órgão colegiado daquele tribunal, ressaltando a necessidade do prévio e obrigatório esgotamento da instância anterior para a atuação do STJ.

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Impetração de Habeas Corpus após Trânsito em Julgado não Admitida pelo STJ como Substituto de Revisão Criminal por Violação do Sistema de Competências Constitucionais

864 - Impetração de Habeas Corpus após Trânsito em Julgado não Admitida pelo STJ como Substituto de Revisão Criminal por Violação do Sistema de Competências Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação do Superior Tribunal de Justiça à impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, quando utilizada como meio substitutivo da revisão criminal, destacando a preservação do sistema de competências e a competência dos órgãos estaduais para análise do feito.

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Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

863 - Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que orienta o Tribunal de origem a dar prioridade no julgamento dos recursos internos relacionados ao afastamento cautelar de agentes políticos durante ano eleitoral, visando assegurar a regularidade do processo eleitoral e a estabilidade político-administrativa.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

866 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar pedidos de revisão criminal é restrita às condenações proferidas pelo próprio STJ, não abrangendo decisões oriundas de tribunais estaduais ou federais. Trata-se de uma análise sobre os limites jurisdicionais do STJ no âmbito da revisão criminal, fundamentada na normativa processual aplicável.

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Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

865 - Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal quando as teses apresentadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, ressaltando a importância do respeito à ordem e ao princípio do duplo grau de jurisdição para evitar supressão indevida de instância.

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Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica

825 - Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a possibilidade de recebimento de embargos de declaração com efeito infringente como agravo regimental, fundamentado no princípio da fungibilidade recursal, destacando os requisitos e implicações jurídicas dessa conversão.

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Exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime prisional segundo a Lei 10.792/2003, podendo ser solicitado pelo juízo da execução penal mediante motivação específica

821 - Exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime prisional segundo a Lei 10.792/2003, podendo ser solicitado pelo juízo da execução penal mediante motivação específica

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que, conforme a Lei 10.792/2003, o exame criminológico não é condição indispensável para a progressão de regime prisional, podendo ser exigido pelo juízo da execução penal apenas quando houver fundamentação motivada e diante das particularidades do caso concreto. Destaca a importância da análise individualizada e da discricionariedade judicial no processo de progressão de regime.

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Limitação da interposição de agravo regimental contra decisão do relator em habeas corpus com análise da prejudicialidade após julgamento do mérito

826 - Limitação da interposição de agravo regimental contra decisão do relator em habeas corpus com análise da prejudicialidade após julgamento do mérito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus que concede ou nega liminar, destacando a prejudicialidade do agravo após o julgamento do mérito.

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Decisão monocrática em habeas corpus conforme Súmula 568/STJ: ausência de violação ao princípio da colegialidade autorizada pelo regimento interno e jurisprudência consolidada

828 - Decisão monocrática em habeas corpus conforme Súmula 568/STJ: ausência de violação ao princípio da colegialidade autorizada pelo regimento interno e jurisprudência consolidada

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo que explica a legalidade da decisão monocrática proferida pelo relator em habeas corpus, destacando que não há violação ao princípio da colegialidade quando observados o regimento interno do tribunal e a Súmula 568 do STJ, consolidando entendimento jurisprudencial.

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Decisão unipessoal do Ministro Relator autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência não fere princípio da colegialidade

827 - Decisão unipessoal do Ministro Relator autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência não fere princípio da colegialidade

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a legitimidade da prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator em Tribunais, destacando que tal prática, autorizada pelo Regimento Interno e consolidada pela jurisprudência, não configura violação ao princípio da colegialidade. Analisa fundamentos jurídicos sobre a competência e procedimentos internos do Tribunal.

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