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Manutenção do entendimento consolidado sobre a Súmula 231/STJ e ausência de sobrestamento nos processos em trâmite segundo decisão da Sexta Turma do STJ

752 - Manutenção do entendimento consolidado sobre a Súmula 231/STJ e ausência de sobrestamento nos processos em trâmite segundo decisão da Sexta Turma do STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a decisão da Sexta Turma do STJ que, apesar da proposta de revisão da jurisprudência referente à Súmula 231/STJ, determina a continuidade dos processos sem sobrestamento, mantendo o entendimento atual consolidado.

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Indevida cumulação do uso da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e negar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem

754 - Indevida cumulação do uso da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e negar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar simultaneamente a quantidade de droga apreendida para agravar a pena-base e para justificar a negativa da aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de evitar bis in idem na dosimetria da pena.

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Impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em habeas corpus diante de controvérsia já submetida ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos

758 - Impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em habeas corpus diante de controvérsia já submetida ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a via do habeas corpus não é adequada para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, especialmente quando o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem que haja suspensão dos efeitos da norma questionada. Trata-se de orientação jurídica sobre os limites do habeas corpus para impugnação constitucional.

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Interpretação sistemática e restritiva do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre concessão de indulto e impedimento por pena não integralmente cumprida por crime impeditivo

763 - Interpretação sistemática e restritiva do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre concessão de indulto e impedimento por pena não integralmente cumprida por crime impeditivo

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise detalhada da aplicação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, destacando que a existência de pena não integralmente cumprida por crime impeditivo bloqueia a concessão do indulto para outras condenações, mesmo que não impeditivas, fundamentando a interpretação de forma sistemática e restritiva.

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Aplicação do crime impeditivo do indulto conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas, impedindo benefício mesmo em processos distintos

764 - Aplicação do crime impeditivo do indulto conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas, impedindo benefício mesmo em processos distintos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do crime impeditivo do benefício do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerando sua incidência tanto em concurso de crimes quanto em unificação de penas, e a vedação do benefício mesmo quando as condenações provêm de processos distintos.

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Exclusão de provas obtidas por ingresso policial ilegal em domicílio sem mandado, suspeita fundada ou consentimento, e pedido de absolvição do acusado com base na ilicitude das provas

761 - Exclusão de provas obtidas por ingresso policial ilegal em domicílio sem mandado, suspeita fundada ou consentimento, e pedido de absolvição do acusado com base na ilicitude das provas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Solicitação para exclusão de provas obtidas por meio de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sem fundada suspeita ou consentimento válido do morador, fundamentando a absolvição do acusado devido à ilicitude das provas.

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Interpretação do crime impeditivo para concessão do indulto segundo o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, abrangendo concurso e unificação de penas

762 - Interpretação do crime impeditivo para concessão do indulto segundo o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, abrangendo concurso e unificação de penas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do crime impeditivo do benefício do indulto conforme o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, destacando que tal impedimento deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto na unificação de penas, independentemente do contexto. O documento esclarece os limites legais para a concessão do indulto e sua fundamentação normativa.

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Limitação do Habeas Corpus para Controle de Constitucionalidade e Indicação do Instrumento Processual Adequado para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos

759 - Limitação do Habeas Corpus para Controle de Constitucionalidade e Indicação do Instrumento Processual Adequado para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a análise de inconstitucionalidade de leis e atos normativos não pode ser realizada por meio do habeas corpus, destacando a necessidade de utilização do instrumento processual próprio para o controle de constitucionalidade. Apresenta fundamentos jurídicos que delimitam as competências dos remédios constitucionais, preservando a correta aplicação dos procedimentos legais.

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Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade

667 - Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de conhecimento do agravo devido à ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal: Requisitos e Limites Jurídicos na Demonstração da Atipicidade da Conduta e Ausência de Indícios Delitivos

673 - Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal: Requisitos e Limites Jurídicos na Demonstração da Atipicidade da Conduta e Ausência de Indícios Delitivos

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise da excepcionalidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando a necessidade de demonstração clara e imediata da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ressaltando que o habeas corpus não é instrumento para exame aprofundado da prova.

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