Pesquisa: Processo Penal

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Reconhecimento da extinção da punibilidade condicionado à demonstração do cumprimento do prazo prescricional e aplicação dos marcos interruptivos legais

1182 - Reconhecimento da extinção da punibilidade condicionado à demonstração do cumprimento do prazo prescricional e aplicação dos marcos interruptivos legais

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de reconhecer a extinção da punibilidade sem a demonstração do cumprimento do prazo prescricional, destacando a importância dos marcos interruptivos para a contagem legal do prazo.

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Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e impossibilidade de nova análise de provas pelas instâncias superiores

1185 - Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e impossibilidade de nova análise de provas pelas instâncias superiores

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecendo a impossibilidade de revisão de provas nas instâncias superiores.

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Confirmação do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal com base no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, excluindo aplicação do Novo CPC

1192 - Confirmação do prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal com base no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, excluindo aplicação do Novo CPC

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento esclarece que o prazo para agravo regimental em processos penais é de cinco dias conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando os prazos do CPC de 2015 nos tribunais superiores.

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Inviabilidade do Agravo por Não Atacar Especificamente os Fundamentos da Decisão Agravada com Aplicação da Súmula 182/STJ

1193 - Inviabilidade do Agravo por Não Atacar Especificamente os Fundamentos da Decisão Agravada com Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade jurídica do agravo que não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão agravada, fundamentando-se na aplicação analógica da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Inviabilidade de conhecimento de agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182 do STJ

1191 - Inviabilidade de conhecimento de agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182 do STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Análise da impossibilidade de conhecimento do agravo regimental que não enfrenta diretamente os fundamentos da decisão recorrida, com base na aplicação analógica da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

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Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica aos Fundamentos da Decisão Agravada e Aplicação da Súmula 182/STJ

1194 - Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica aos Fundamentos da Decisão Agravada e Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissibilidade do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destaca a importância da impugnação específica para o processamento do agravo regimental no âmbito processual civil.

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Agravo em recurso especial inadmissível por ausência de impugnação específica e idônea conforme Súmula 182/STJ

1195 - Agravo em recurso especial inadmissível por ausência de impugnação específica e idônea conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que destaca a inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com base na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Documento essencial para compreender a aplicação das súmulas e requisitos processuais no âmbito do recurso especial.

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Inviabilidade de conhecimento de agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

1196 - Inviabilidade de conhecimento de agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que determina a inviabilidade do conhecimento de agravo regimental quando o recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto aos obstáculos de admissibilidade recursal, fundamentando-se na analogia à Súmula 182 do STJ.

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Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, impedindo a rediscussão de matéria probatória na instância superior

1190 - Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, impedindo a rediscussão de matéria probatória na instância superior

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento explicita a proibição do reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, fundamentada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando a impossibilidade de rediscussão da matéria probatória na instância superior.

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Reconhecimento de pessoas em sede policial: validade condicionada ao cumprimento do art. 226 do CPP e necessidade de outras provas para evitar nulidade e garantir contraditório e ampla defesa

1203 - Reconhecimento de pessoas em sede policial: validade condicionada ao cumprimento do art. 226 do CPP e necessidade de outras provas para evitar nulidade e garantir contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda a importância do cumprimento rigoroso das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para que o reconhecimento de pessoas, realizado presencialmente ou por fotografia em sede policial, seja válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva. Destaca-se que a prova deve ser corroborada por outras evidências obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade e impossibilidade de condenação baseada exclusivamente nesse reconhecimento.

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