Inviabilidade de conhecimento de agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182 do STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reforça o entendimento de que o princípio da dialeticidade recursal exige da parte recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A ausência de enfrentamento direto e específico dos argumentos da decisão agravada resulta, necessariamente, na inadmissibilidade do recurso. Trata-se da aplicação da Súmula 182 do STJ, a qual, por analogia, impõe o não conhecimento do agravo regimental quando este não ataca os fundamentos da decisão que se pretende reformar.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III, alínea "a" – competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recursos especiais, exigindo-se regularidade formal e material na interposição dos recursos.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.021, § 1º – necessidade de fundamentação específica nos agravos internos.
CPP, art. 619 – previsão da interposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade, como reforço à dialeticidade processual.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na uniformização e racionalização do procedimento recursal, inibindo a interposição de recursos genéricos, procrastinatórios ou meramente protelatórios. A exigência de dialeticidade fortalece o contraditório e garante maior eficiência à prestação jurisdicional, evitando o congestionamento do Judiciário com recursos destituídos de fundamentação adequada. No futuro, tal entendimento tende a se consolidar ainda mais, sedimentando a necessidade de rigor técnico na elaboração de peças recursais e contribuindo para a valorização da técnica processual.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão examina de maneira objetiva e criteriosa a inadmissibilidade do agravo regimental, calcando-se em dois pilares: a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a aplicação da Súmula 182/STJ. Tal decisão preserva a segurança jurídica e a estabilidade processual, ao impedir que recursos desprovidos de argumentação dirigida sejam conhecidos. Em termos práticos, a decisão reforça a necessidade de precisão técnica por parte da defesa e da acusação, sob pena de preclusão e perda da oportunidade recursal. Juridicamente, contribui para a consolidação do devido processo legal e do direito ao contraditório, ambos dependentes de postulação válida e fundamentada.