
1118 - Reconhecimento da validade do encontro fortuito de prova durante cumprimento de mandado de busca e apreensão com observância dos princípios da legalidade e razoabilidade
Documento que aborda a legitimidade do encontro fortuito de provas (serendipidade) durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, destacando a necessidade de respeitar os limites da legalidade e razoabilidade para a apreensão e utilização desses elementos probatórios.
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