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Determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos para usuários não identificados mediante requisitos legais rigorosos e interesse público relevante

1538 - Determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos para usuários não identificados mediante requisitos legais rigorosos e interesse público relevante

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação para a determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos, incluindo dados pessoais e registros de acesso, aplicável a usuários não identificados em região e período específicos, desde que atendidos requisitos estritos de fundamentação, delimitação temporal e espacial, interesse público relevante e indícios mínimos de crime sujeito à ação penal pública.

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Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

1539 - Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da manutenção da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal, destacando a prioridade do Ministério Público conforme a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sem exclusividade.

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Limitações do Mandado de Segurança para Impugnação de Decisão Judicial com Recurso Próprio e Exceções em Casos de Ilegalidade ou Teratologia

1540 - Limitações do Mandado de Segurança para Impugnação de Decisão Judicial com Recurso Próprio e Exceções em Casos de Ilegalidade ou Teratologia

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que o mandado de segurança não é adequado para contestar decisões judiciais passíveis de recurso próprio, exceto quando há flagrante ilegalidade ou teratologia, destacando os fundamentos legais dessa restrição.

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Restrição temporária do acesso da defesa a autos sigilosos em procedimentos cautelares não configura cerceamento, com garantia de acesso integral e contraditório após levantamento do sigilo

1542 - Restrição temporária do acesso da defesa a autos sigilosos em procedimentos cautelares não configura cerceamento, com garantia de acesso integral e contraditório após levantamento do sigilo

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo que esclarece que o acesso da defesa a autos de procedimentos cautelares sigilosos, como interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal, pode ser restrito durante as diligências, sem configurar cerceamento de defesa, desde que garantido o acesso integral e a ampla defesa após o levantamento do sigilo.

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Declaração de inexistência de nulidade em investigação policial com autoridade com prerrogativa de foro ouvida como testemunha sem indícios de envolvimento

1543 - Declaração de inexistência de nulidade em investigação policial com autoridade com prerrogativa de foro ouvida como testemunha sem indícios de envolvimento

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que fundamenta a ausência de nulidade na investigação policial e na utilização das provas quando autoridade com prerrogativa de foro é ouvida exclusivamente como testemunha, sem indícios de envolvimento, afastando a necessidade de remessa dos autos ao Tribunal competente.

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Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando assegurar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal com base em elementos concretos nos autos

1544 - Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando assegurar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal com base em elementos concretos nos autos

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que aborda a natureza excepcional da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentação concreta e indispensabilidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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Cessação do foro por prerrogativa de função com aposentadoria compulsória e remessa de processos ao juízo de primeiro grau conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

1472 - Cessação do foro por prerrogativa de função com aposentadoria compulsória e remessa de processos ao juízo de primeiro grau conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Documento que estabelece que o foro por prerrogativa de função deixa de existir após aposentadoria compulsória do servidor público, determinando que inquéritos e ações penais sejam remetidos do STJ para o juízo de primeiro grau.

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Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

1471 - Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Documento explicativo sobre a natureza e finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial, sem permitir a reanálise do mérito da causa.

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Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais em Decisão Judicial, Sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

1487 - Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais em Decisão Judicial, Sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração cujo objetivo é corrigir vícios formais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem pretensão de modificar o mérito da causa.

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Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência pela Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Divergência entre Acórdãos com Dispositivos Legais Distintos

1451 - Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência pela Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Divergência entre Acórdãos com Dispositivos Legais Distintos

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a rejeição do processamento dos embargos de divergência quando não há demonstração clara de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, ressaltando a impossibilidade de embargos na ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, em casos envolvendo habeas corpus e quando os acórdãos analisam dispositivos legais diferentes. Fundamenta-se na análise criteriosa dos requisitos processuais para admissibilidade dos embargos de divergência no âmbito jurídico.

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