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Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição que trata da inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com base na Súmula 182 do STJ. Explica os requisitos para admissibilidade do agravo e a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração visam corrigir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade com prejuízo à defesa, não cabendo rediscussão do mérito quando a decisão estiver fundamentada adequadamente.

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Reconhecimento de violação ao artigo 619 do CPP e restrições ao uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Reconhecimento de violação ao artigo 619 do CPP e restrições ao uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos para o reconhecimento da violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que os embargos de declaração não podem ser usados como meio de rediscussão da decisão judicial, mas apenas para esclarecer omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado.

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Esclarecimento sobre a Aplicação do Art. 619 do CPP e os Limites dos Embargos de Declaração em Caso de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Julgado

Esclarecimento sobre a Aplicação do Art. 619 do CPP e os Limites dos Embargos de Declaração em Caso de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Julgado

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece os critérios para a configuração da violação do art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que apenas omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudiquem a defesa autorizam embargos de declaração, afastando seu uso para mero inconformismo com decisão fundamentada.

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Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial

Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de reexame da existência de representação fiscal para fins penais e da licitude da prova em recurso especial, fundamentado no enunciado 7 da Súmula do STJ, ressaltando a vedação da análise fático-probatória nessa instância.

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Impedimento do exame de matéria constitucional ou legal em recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Impedimento do exame de matéria constitucional ou legal em recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de apreciação de questões constitucionais ou legais em recurso especial quando estas não foram previamente discutidas e decididas pelo tribunal de origem, destacando o requisito do prequestionamento como condição essencial para o conhecimento do recurso.

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Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a exigência legal de prévia representação fiscal pelo órgão fazendário competente como condição indispensável para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público, possibilitando a instauração de investigação criminal e ação penal por crimes contra a ordem tributária. Destaca os fundamentos jurídicos que regulam a proteção do sigilo fiscal e os requisitos para a atuação ministerial em investigações penais tributárias.

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Relevância da palavra da vítima e aplicação do princípio da presunção de inocência em crimes praticados às ocultas, como o estupro de vulnerável

Relevância da palavra da vítima e aplicação do princípio da presunção de inocência em crimes praticados às ocultas, como o estupro de vulnerável

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise da importância da palavra da vítima em crimes praticados às ocultas, especialmente no estupro de vulnerável, destacando a necessidade da existência de provas corroborativas e a observância do princípio da presunção de inocência diante de dúvidas razoáveis.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Finalidades conforme Artigo 619 do Código de Processo Penal

Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Finalidades conforme Artigo 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a natureza e os limites dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que não se destinam à rediscussão do mérito ou inversão do julgamento, mas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Embargos de Declaração para Sanar Vícios no Julgado sem Rejulgamento da Matéria

Embargos de Declaração para Sanar Vícios no Julgado sem Rejulgamento da Matéria

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo de oposição de embargos de declaração com o objetivo de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sem promover o rejulgamento ou rediscussão do mérito da decisão.

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