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Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica aos Fundamentos da Decisão Agravada e Aplicação da Súmula 182/STJ

1194 - Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica aos Fundamentos da Decisão Agravada e Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissibilidade do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destaca a importância da impugnação específica para o processamento do agravo regimental no âmbito processual civil.

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Agravo em recurso especial inadmissível por ausência de impugnação específica e idônea conforme Súmula 182/STJ

1195 - Agravo em recurso especial inadmissível por ausência de impugnação específica e idônea conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que destaca a inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com base na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Documento essencial para compreender a aplicação das súmulas e requisitos processuais no âmbito do recurso especial.

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Inviabilidade de conhecimento de agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

1196 - Inviabilidade de conhecimento de agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que determina a inviabilidade do conhecimento de agravo regimental quando o recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto aos obstáculos de admissibilidade recursal, fundamentando-se na analogia à Súmula 182 do STJ.

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Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, impedindo a rediscussão de matéria probatória na instância superior

1190 - Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial conforme Súmula 7/STJ, impedindo a rediscussão de matéria probatória na instância superior

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento explicita a proibição do reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, fundamentada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando a impossibilidade de rediscussão da matéria probatória na instância superior.

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Reconhecimento de pessoas em sede policial: validade condicionada ao cumprimento do art. 226 do CPP e necessidade de outras provas para evitar nulidade e garantir contraditório e ampla defesa

1203 - Reconhecimento de pessoas em sede policial: validade condicionada ao cumprimento do art. 226 do CPP e necessidade de outras provas para evitar nulidade e garantir contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda a importância do cumprimento rigoroso das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para que o reconhecimento de pessoas, realizado presencialmente ou por fotografia em sede policial, seja válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva. Destaca-se que a prova deve ser corroborada por outras evidências obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade e impossibilidade de condenação baseada exclusivamente nesse reconhecimento.

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Habeas Corpus de Ofício como Instrumento Excepcional para Correção de Ilegalidade em Decisões Judiciais, sem Análise do Mérito de Recursos Inadmitidos por Falta de Impugnação Específica

1201 - Habeas Corpus de Ofício como Instrumento Excepcional para Correção de Ilegalidade em Decisões Judiciais, sem Análise do Mérito de Recursos Inadmitidos por Falta de Impugnação Específica

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus de ofício é uma medida excepcional utilizada pelos Tribunais apenas para corrigir flagrantes ilegalidades, não sendo adequado para revisar o mérito de recursos que foram inadmitidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Destaca-se a limitação do instrumento e os critérios para sua cabimento.

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Embargos de Declaração: Cabimento Limitado à Correção de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Acórdão, Vedada Rediscussão do Mérito

1200 - Embargos de Declaração: Cabimento Limitado à Correção de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Acórdão, Vedada Rediscussão do Mérito

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os limites do cabimento dos embargos de declaração, destacando que são admissíveis apenas para sanar vícios formais no acórdão, como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.

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Reconhecimento de pessoas inválido por descumprimento do artigo 226 do CPP e sua inaplicabilidade para fundamentar condenação ou prisão cautelar sem provas independentes

1204 - Reconhecimento de pessoas inválido por descumprimento do artigo 226 do CPP e sua inaplicabilidade para fundamentar condenação ou prisão cautelar sem provas independentes

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento que estabelece a nulidade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, ressaltando que tal procedimento não pode fundamentar condenação ou prisão cautelar, salvo se existirem outras provas independentes e não contaminadas.

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Limitações do Recurso Especial quanto à Análise Fático-Probatória e Aplicação da Súmula 7/STJ para Impedir Reexame de Provas

1206 - Limitações do Recurso Especial quanto à Análise Fático-Probatória e Aplicação da Súmula 7/STJ para Impedir Reexame de Provas

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nas instâncias superiores via recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, ressalvando exceções em caso de violação legal ou constitucional evidente.

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Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição com base na insuficiência de provas já analisadas pelo Tribunal de origem

1207 - Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição com base na insuficiência de provas já analisadas pelo Tribunal de origem

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando que o pedido de absolvição por insuficiência de provas não pode ser acolhido quando o Tribunal de origem já analisou e fundamentou a condenação com provas concretas e coesas.

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