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Análise da vedação da supressão de instância em habeas corpus por Tribunal Superior ao apreciar falta de justa causa e nulidade das investigações sem manifestação prévia do Tribunal de origem

1560 - Análise da vedação da supressão de instância em habeas corpus por Tribunal Superior ao apreciar falta de justa causa e nulidade das investigações sem manifestação prévia do Tribunal de origem

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Documento que aborda a proibição da supressão de instância ao Tribunal Superior analisar, via habeas corpus, questões relativas à falta de justa causa e nulidade das investigações sem prévia manifestação do Tribunal de origem, destacando fundamentos processuais e garantias do devido processo legal.

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Aplicação do estado de flagrância em crimes permanentes de tráfico ilícito de entorpecentes com base no artigo 301 do Código de Processo Penal

1553 - Aplicação do estado de flagrância em crimes permanentes de tráfico ilícito de entorpecentes com base no artigo 301 do Código de Processo Penal

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Análise da manutenção do estado de flagrância em crimes permanentes, especialmente no tráfico ilícito de drogas, que permite a prisão sem mandado judicial enquanto perdurar a situação criminosa, fundamentada no artigo 301 do CPP.

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Entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício

1554 - Entendimento do STJ sobre a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

O documento aborda a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício. Trata-se de uma orientação jurisprudencial relevante para a correta impetração de habeas corpus no âmbito penal.

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Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

1561 - Condições Legais para Ingresso de Agentes Estatais em Domicílios sem Mandado Judicial: Consentimento e Situação de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise dos requisitos legais para a legitimidade do ingresso de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre ou fundamentação em flagrante delito devidamente justificada.

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Impetração de Habeas Corpus Após Trânsito em Julgado: Reconhecimento da Preclusão e Exceções para Flagrante Ilegalidade ou Nulidade Manifestas

1563 - Impetração de Habeas Corpus Após Trânsito em Julgado: Reconhecimento da Preclusão e Exceções para Flagrante Ilegalidade ou Nulidade Manifestas

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, destacando o reconhecimento da preclusão, o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta, que devem ser arguidos tempestivamente.

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Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

1565 - Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento destaca a impossibilidade de utilização da revisão criminal para reavaliar fatos e provas já analisados em apelação, bem como para afastar a coisa julgada penal com base em mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado da condenação. Fundamenta-se na preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais penais.

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Limitação temporal para arguição de nulidades absolutas e vícios processuais via habeas corpus após trânsito em julgado e consequências para segurança jurídica

1567 - Limitação temporal para arguição de nulidades absolutas e vícios processuais via habeas corpus após trânsito em julgado e consequências para segurança jurídica

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

O documento analisa a necessidade de arguir nulidades absolutas e vícios processuais no momento oportuno, destacando que não é possível alegá-los por habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e o decurso excessivo de tempo, para preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada. Aborda a preclusão temporal sui generis aplicada nesses casos e os impactos jurídicos dessa limitação.

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Embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais com base no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III

1569 - Embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais com base no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração para corrigir vícios em decisões judiciais, como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, fundamentado no Código de Processo Penal (art. 619) e no Código de Processo Civil (art. 1.022, III).

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Habeas Corpus não admite substituição da revisão criminal para reexame de acórdão condenado transitado em julgado nas instâncias ordinárias conforme CF/88 art. 105, I, "e"

1562 - Habeas Corpus não admite substituição da revisão criminal para reexame de acórdão condenado transitado em julgado nas instâncias ordinárias conforme CF/88 art. 105, I, "e"

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não pode ser usado como meio substitutivo à revisão criminal para impugnar decisão condenatória já transitada em julgado nas instâncias ordinárias, delimitando a competência do Superior Tribunal de Justiça segundo o artigo 105, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal de 1988, que restringe sua atuação à revisão criminal de seus próprios julgados.

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Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

1566 - Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que restringe a impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

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