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Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

1565 - Impossibilidade de Revisão Criminal para Reexame de Fatos e Provas ou Alteração da Coisa Julgada Penal com Base em Jurisprudência Posterior ao Trânsito em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento destaca a impossibilidade de utilização da revisão criminal para reavaliar fatos e provas já analisados em apelação, bem como para afastar a coisa julgada penal com base em mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado da condenação. Fundamenta-se na preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais penais.

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Limitação temporal para arguição de nulidades absolutas e vícios processuais via habeas corpus após trânsito em julgado e consequências para segurança jurídica

1567 - Limitação temporal para arguição de nulidades absolutas e vícios processuais via habeas corpus após trânsito em julgado e consequências para segurança jurídica

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

O documento analisa a necessidade de arguir nulidades absolutas e vícios processuais no momento oportuno, destacando que não é possível alegá-los por habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e o decurso excessivo de tempo, para preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada. Aborda a preclusão temporal sui generis aplicada nesses casos e os impactos jurídicos dessa limitação.

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Embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais com base no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III

1569 - Embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais com base no CPP art. 619 e CPC art. 1.022, III

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração para corrigir vícios em decisões judiciais, como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, fundamentado no Código de Processo Penal (art. 619) e no Código de Processo Civil (art. 1.022, III).

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Habeas Corpus não admite substituição da revisão criminal para reexame de acórdão condenado transitado em julgado nas instâncias ordinárias conforme CF/88 art. 105, I, "e"

1562 - Habeas Corpus não admite substituição da revisão criminal para reexame de acórdão condenado transitado em julgado nas instâncias ordinárias conforme CF/88 art. 105, I, "e"

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não pode ser usado como meio substitutivo à revisão criminal para impugnar decisão condenatória já transitada em julgado nas instâncias ordinárias, delimitando a competência do Superior Tribunal de Justiça segundo o artigo 105, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal de 1988, que restringe sua atuação à revisão criminal de seus próprios julgados.

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Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

1566 - Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal: Limites e Exceções Segundo o Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que restringe a impetração de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.

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Limitação da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo Superior Tribunal de Justiça, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

1564 - Limitação da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo Superior Tribunal de Justiça, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

O documento esclarece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a não admissão do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, destacando os critérios para sua aplicação.

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Critérios para Cabimento dos Embargos de Declaração e Aplicação da Súmula 284/STF sobre Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material na Decisão Judicial

1511 - Critérios para Cabimento dos Embargos de Declaração e Aplicação da Súmula 284/STF sobre Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material na Decisão Judicial

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos essenciais para o cabimento dos embargos de declaração, destacando que a parte recorrente deve indicar expressa e fundamentadamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme Súmula 284 do STF.

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Embargos de Declaração para Esclarecimento, Integração ou Correção de Decisão Jurisdicional com Base em Omissão, Obscuridade ou Contradição, sem Rediscussão de Mérito

1521 - Embargos de Declaração para Esclarecimento, Integração ou Correção de Decisão Jurisdicional com Base em Omissão, Obscuridade ou Contradição, sem Rediscussão de Mérito

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração direcionado à correção, integração ou esclarecimento de decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, destacando sua finalidade restrita e os limites legais para sua utilização, conforme o Código de Processo Civil.

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Legitimidade recursal restrita para agravo regimental no STJ: impossibilidade de interposição por corréu não parte na decisão monocrática conforme art. 258 do RISTJ

1533 - Legitimidade recursal restrita para agravo regimental no STJ: impossibilidade de interposição por corréu não parte na decisão monocrática conforme art. 258 do RISTJ

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento aborda a legitimidade recursal para interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que apenas a parte diretamente prejudicada pela decisão monocrática pode recorrer, sendo incabível o recurso por corréu que não figura na decisão impugnada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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Inadmissibilidade de embargos de divergência em questões não abordadas no acórdão embargado por ausência de apreciação de mérito do recurso especial, com aplicação analógica da Súmula 315/STJ

1531 - Inadmissibilidade de embargos de divergência em questões não abordadas no acórdão embargado por ausência de apreciação de mérito do recurso especial, com aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo aborda a inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a questão discutida não foi examinada no acórdão embargado devido à falta de análise do mérito do recurso especial, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial, com fundamentação pela aplicação analógica da Súmula 315 do STJ.

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