Pesquisa: Processo Penal

  • Filtros Ativos
  • Processo Penal
Determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos para usuários não identificados mediante requisitos legais rigorosos e interesse público relevante

1538 - Determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos para usuários não identificados mediante requisitos legais rigorosos e interesse público relevante

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação para a determinação judicial da quebra de sigilo de dados informáticos estáticos, incluindo dados pessoais e registros de acesso, aplicável a usuários não identificados em região e período específicos, desde que atendidos requisitos estritos de fundamentação, delimitação temporal e espacial, interesse público relevante e indícios mínimos de crime sujeito à ação penal pública.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

1539 - Reconhecimento da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na execução da multa penal após a vigência da Lei 13.964/2019, com prioridade do Ministério Público

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da manutenção da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal, destacando a prioridade do Ministério Público conforme a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sem exclusividade.

Ler Doutrina Completa
Limitações do Mandado de Segurança para Impugnação de Decisão Judicial com Recurso Próprio e Exceções em Casos de Ilegalidade ou Teratologia

1540 - Limitações do Mandado de Segurança para Impugnação de Decisão Judicial com Recurso Próprio e Exceções em Casos de Ilegalidade ou Teratologia

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que o mandado de segurança não é adequado para contestar decisões judiciais passíveis de recurso próprio, exceto quando há flagrante ilegalidade ou teratologia, destacando os fundamentos legais dessa restrição.

Ler Doutrina Completa
Restrição temporária do acesso da defesa a autos sigilosos em procedimentos cautelares não configura cerceamento, com garantia de acesso integral e contraditório após levantamento do sigilo

1542 - Restrição temporária do acesso da defesa a autos sigilosos em procedimentos cautelares não configura cerceamento, com garantia de acesso integral e contraditório após levantamento do sigilo

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Modelo que esclarece que o acesso da defesa a autos de procedimentos cautelares sigilosos, como interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal, pode ser restrito durante as diligências, sem configurar cerceamento de defesa, desde que garantido o acesso integral e a ampla defesa após o levantamento do sigilo.

Ler Doutrina Completa
Declaração de inexistência de nulidade em investigação policial com autoridade com prerrogativa de foro ouvida como testemunha sem indícios de envolvimento

1543 - Declaração de inexistência de nulidade em investigação policial com autoridade com prerrogativa de foro ouvida como testemunha sem indícios de envolvimento

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que fundamenta a ausência de nulidade na investigação policial e na utilização das provas quando autoridade com prerrogativa de foro é ouvida exclusivamente como testemunha, sem indícios de envolvimento, afastando a necessidade de remessa dos autos ao Tribunal competente.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando assegurar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal com base em elementos concretos nos autos

1544 - Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando assegurar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal com base em elementos concretos nos autos

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que aborda a natureza excepcional da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentação concreta e indispensabilidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

1471 - Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Documento explicativo sobre a natureza e finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial, sem permitir a reanálise do mérito da causa.

Ler Doutrina Completa
Cessação do foro por prerrogativa de função com aposentadoria compulsória e remessa de processos ao juízo de primeiro grau conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

1472 - Cessação do foro por prerrogativa de função com aposentadoria compulsória e remessa de processos ao juízo de primeiro grau conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Documento que estabelece que o foro por prerrogativa de função deixa de existir após aposentadoria compulsória do servidor público, determinando que inquéritos e ações penais sejam remetidos do STJ para o juízo de primeiro grau.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais em Decisão Judicial, Sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

1487 - Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais em Decisão Judicial, Sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração cujo objetivo é corrigir vícios formais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem pretensão de modificar o mérito da causa.

Ler Doutrina Completa
Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência pela Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Divergência entre Acórdãos com Dispositivos Legais Distintos

1451 - Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência pela Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Divergência entre Acórdãos com Dispositivos Legais Distintos

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a rejeição do processamento dos embargos de divergência quando não há demonstração clara de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, ressaltando a impossibilidade de embargos na ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, em casos envolvendo habeas corpus e quando os acórdãos analisam dispositivos legais diferentes. Fundamenta-se na análise criteriosa dos requisitos processuais para admissibilidade dos embargos de divergência no âmbito jurídico.

Ler Doutrina Completa