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Exigência de Impugnação Específica nos Agravos Regimental com Base nos Arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ no Processo Penal

1323 - Exigência de Impugnação Específica nos Agravos Regimental com Base nos Arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ no Processo Penal

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

Documento que detalha a obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental, conforme arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, destacando a incidência da Súmula 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo na ausência dessa impugnação.

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Embargos de Declaração para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade em Decisão Judicial, sem Rediscussão do Mérito

1306 - Embargos de Declaração para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade em Decisão Judicial, sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é exclusivo para integrar a decisão judicial ao esclarecer omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, sem modificar o mérito da sentença.

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Embargos de Declaração: Finalidade Integrativa para Esclarecimento de Julgado sem Reexame ou Modificação da Decisão

1308 - Embargos de Declaração: Finalidade Integrativa para Esclarecimento de Julgado sem Reexame ou Modificação da Decisão

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração explicando sua finalidade integrativa para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sem possibilitar reexame ou alteração da decisão judicial.

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Embargos de Declaração para Esclarecimento de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Decisão Judicial sem Rediscussão do Mérito

1304 - Embargos de Declaração para Esclarecimento de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Decisão Judicial sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração com o objetivo de esclarecer pontos obscuros, ambíguos, contraditórios ou omissos em decisão judicial, ressaltando que não se destina à rediscussão do mérito da causa.

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Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento e Integração de Julgado para Eliminar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão sem Rediscussão do Mérito

1307 - Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento e Integração de Julgado para Eliminar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração com finalidade integrativa, utilizado para esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprimir omissões e afastar ambiguidades em decisão judicial, sem reabrir a discussão do mérito. Destaca a limitação e os fundamentos jurídicos que regem essa modalidade de recurso.

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Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

1167 - Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Aborda as circunstâncias em que a decisão de inadmissibilidade de recurso se baseia na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a consequente impossibilidade de reavaliação de provas.

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Requisitos para Conhecimento de Agravo Regimental

1168 - Requisitos para Conhecimento de Agravo Regimental

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute os requisitos processuais para o conhecimento de agravo regimental, com foco na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O texto analisa a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos que não atendem a esses requisitos.

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Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

1173 - Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP, que têm o propósito de corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

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Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

1177 - Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

A doutrina explora a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na interposição de recursos. O texto destaca que os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo legal e de acordo com a norma processual pertinente para serem válidos.

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Agravo Regimental no CPC/2015: Exigência de Impugnação Específica e Individualizada dos Fundamentos da Decisão para Conhecimento do Recurso conforme Súmula 182/STJ

1165 - Agravo Regimental no CPC/2015: Exigência de Impugnação Específica e Individualizada dos Fundamentos da Decisão para Conhecimento do Recurso conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo de agravo regimental baseado no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, que destaca a necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para evitar o não conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182 do STJ, evidenciando a importância do dever de dialeticidade recursal.

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