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Impossibilidade de rediscussão de fatos em recurso especial com base na Súmula 7/STJ sobre litispendência em ações penais

1094 - Impossibilidade de rediscussão de fatos em recurso especial com base na Súmula 7/STJ sobre litispendência em ações penais

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, destacando a inviabilidade de rediscutir o reconhecimento de litispendência entre ações penais em instâncias superiores.

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Não conhecimento de agravo regimental pela ausência de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

1104 - Não conhecimento de agravo regimental pela ausência de impugnação específica conforme CPC/2015, art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que trata do não conhecimento do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, fundamentado no artigo 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Recurso especial inadmissível para reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ em processo judicial

1107 - Recurso especial inadmissível para reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ em processo judicial

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento jurídico que esclarece a impossibilidade de recurso especial para revisão do conjunto fático-probatório, fundamentado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a vedação ao reexame de provas pelas instâncias extraordinárias.

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Indeferimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

1105 - Indeferimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que aborda a rejeição do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, esclarecendo os ônus da parte recorrente para o conhecimento do recurso.

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Recurso especial e sua inaplicabilidade para análise de questões constitucionais e reexame de provas conforme CF/88, art. 105, III e Súmula 7/STJ

1108 - Recurso especial e sua inaplicabilidade para análise de questões constitucionais e reexame de provas conforme CF/88, art. 105, III e Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a inaplicabilidade do recurso especial para discutir questões constitucionais ou para o reexame do conjunto fático-probatório, fundamentando-se no art. 105, III da CF/88, na Súmula 7 do STJ e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaca os limites do recurso especial no sistema recursal brasileiro.

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

1109 - Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo destaca a necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial para o conhecimento do agravo, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Esclarece que o agravante deve atacar todos os óbices de forma clara e fundamentada para viabilizar o processamento do agravo.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Fatos e Provas Conforme Súmula 7/STJ

1110 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Fatos e Provas Conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que destaca a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, fundamentado na vedação expressa pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltando os limites da atuação do tribunal.

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Requisitos de Impugnação Específica no Agravo em Recurso Especial e Aplicação da Súmula 182/STJ para Conhecimento do Recurso

1103 - Requisitos de Impugnação Específica no Agravo em Recurso Especial e Aplicação da Súmula 182/STJ para Conhecimento do Recurso

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo que aborda o ônus do agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e as consequências da ausência dessa impugnação.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos Legais para Admissibilidade e Limites ao Reexame do Julgado conforme Art. 619 do CPP

1119 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos Legais para Admissibilidade e Limites ao Reexame do Julgado conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento explica os critérios para a admissibilidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que são cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, e esclarece que não se destinam à rediscussão ou modificação da decisão judicial.

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Agravo em recurso especial: impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para evitar aplicação da Súmula 182/STJ

1113 - Agravo em recurso especial: impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para evitar aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento trata da obrigatoriedade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial no agravo, sob pena de aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo a correta análise do recurso.

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