Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e impossibilidade de nova análise de provas pelas instâncias superiores

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme previsto na Súmula 7/STJ, sendo incabível a pretensão que dependa de nova análise de provas pelas instâncias superiores.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, não se prestando à revisão de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias. Pretensões que envolvam rediscussão do contexto probatório, ainda que sob o argumento de revaloração de provas ou de aplicação de institutos penais como o concurso formal, esbarram em óbice objetivo, o que justifica a inadmissão do recurso.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III
Define a competência do STJ para julgar recurso especial, condicionada ao debate estritamente jurídico e não fático-probatório.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.034
Apreciação do recurso especial pelo STJ limitada às questões de direito.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A restrição ao reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial preserva a competência constitucionalmente atribuída ao STJ, evitando que a Corte se transforme em instância revisora de matéria probatória. Tal entendimento consolida a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões, direcionando o processamento dos recursos para matérias eminentemente de direito. O reflexo futuro é a valorização das decisões de primeiro e segundo grau quanto à análise fática, bem como o fortalecimento do papel do STJ como órgão uniformizador do direito federal.

ANÁLISE CRÍTICA E OBJETIVA

A decisão evidencia a importância de se respeitar os limites do recurso especial, cuja função primordial é a de promover a correta interpretação da legislação federal. A tentativa de reabrir discussão sobre fatos já decididos pelas instâncias inferiores revela desconhecimento ou má utilização dos recursos excepcionais. Por outro lado, a aplicação da Súmula 7/STJ garante a estabilidade das decisões e a racionalização do fluxo processual no STJ. Ressalta-se, ainda, que tal orientação impõe à advocacia maior rigor na identificação das matérias de direito a serem objeto do recurso especial, promovendo o aprimoramento da técnica recursal e a efetividade do processo.