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Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica sobre a cabibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, destacando a possibilidade excepcional de alteração do decisum para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

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Análise da Violação do Art. 619 do CPP: Critérios para Reconhecimento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade que Prejudiquem a Defesa no Processo Penal

Análise da Violação do Art. 619 do CPP: Critérios para Reconhecimento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade que Prejudiquem a Defesa no Processo Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que discute os requisitos para o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que é necessária a existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, diferenciando tais situações do mero inconformismo com a decisão judicial fundamentada.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão do Período de Restrição por COVID-19 no Regime Aberto Condicionado ao Comparecimento Semanal em Juízo

Análise Jurídica sobre a Exclusão do Período de Restrição por COVID-19 no Regime Aberto Condicionado ao Comparecimento Semanal em Juízo

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a impossibilidade de considerar o período de ausência de comparecimento semanal em juízo, imposto por restrições da pandemia de COVID-19, como tempo efetivamente cumprido em pena no regime aberto, fundamentando-se na ausência de previsão legal e na ineficácia do decurso do tempo para atingir os objetivos da execução penal.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações para Rejulgamento e Aplicação do Art. 619 do CPP

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição ou manifestação jurídica que esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, mas apenas para sanar vícios formais existentes na decisão judicial. Destaca os limites e finalidades dos embargos no âmbito do processo penal.

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Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento de pessoas mesmo com formalidades não observadas, desde que existam outras provas idôneas e contraditório garantido

Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento de pessoas mesmo com formalidades não observadas, desde que existam outras provas idôneas e contraditório garantido

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a inaplicabilidade da nulidade absoluta na ausência de observância integral das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas, ressaltando que a condenação pode ser mantida se fundamentada em outras provas idôneas produzidas sob o devido contraditório.

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Impossibilidade de cômputo do período sem cumprimento efetivo da pena entre suspensão do livramento condicional e apresentação após transferência de execução penal

Impossibilidade de cômputo do período sem cumprimento efetivo da pena entre suspensão do livramento condicional e apresentação após transferência de execução penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação legal para computar o tempo em que o apenado permaneceu solto, sem cumprimento efetivo da pena, entre a suspensão do livramento condicional e a apresentação ao juízo de destino após transferência da execução penal, destacando a necessidade do cumprimento efetivo da pena para fins de ressocialização e retribuição penal.

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Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

Indeferimento do cômputo do período em liberdade aguardando transferência após suspensão do livramento condicional por ausência de previsão legal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu solto aguardando transferência e apresentação ao juízo de destino após a suspensão do livramento condicional, em razão da ausência de previsão legal para tal cômputo.

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Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

Habeas Corpus e o Princípio da Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da impossibilidade de se conhecer questões novas em habeas corpus quando não apreciadas pela instância inferior, evitando a supressão de instância.

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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.

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Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

Fundamentação Concreta na Decretação da Prisão Preventiva

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Exame da necessidade de fundamentação concreta e atual para a decretação da prisão preventiva, incluindo a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema.

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