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Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal, mesmo com embargos de declaração, conforme Súmula 211/STJ

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal, mesmo com embargos de declaração, conforme Súmula 211/STJ

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento jurídico que aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não há prequestionamento da matéria federal, destacando a aplicação da Súmula 211 do STJ e a ineficácia dos embargos de declaração para suprir tal requisito.

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Inadmissibilidade de recurso por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão, com aplicação analógica da Súmula 283/STF e violação do princípio da dialeticidade

Inadmissibilidade de recurso por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão, com aplicação analógica da Súmula 283/STF e violação do princípio da dialeticidade

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento aborda a inadmissibilidade do recurso devido à falta de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, destacando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF e a violação do princípio da dialeticidade como fundamentos jurídicos principais.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial por Falta de Fundamentação Específica e Aplicação da Súmula 284/STF em Razões Recursais Genéricas

Inadmissibilidade do Recurso Especial por Falta de Fundamentação Específica e Aplicação da Súmula 284/STF em Razões Recursais Genéricas

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que analisa a inadmissibilidade do recurso especial quando as razões recursais apresentam alegações genéricas, sem indicar claramente omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido, fundamentando-se na aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

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Inadmissibilidade de Recurso Especial por Ausência de Impugnação de Fundamento Autônomo e Aplicação Analógica da Súmula 283/STF

Inadmissibilidade de Recurso Especial por Ausência de Impugnação de Fundamento Autônomo e Aplicação Analógica da Súmula 283/STF

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que aborda a justificativa para a inadmissibilidade do recurso especial devido à ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, fundamentando-se na aplicação por analogia da Súmula 283 do STF. Trata-se de análise jurídica sobre requisitos de admissibilidade recursal e jurisprudência consolidada.

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Rejeição de embargos de declaração fundamentada na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência dominante

Rejeição de embargos de declaração fundamentada na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência dominante

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Modelo de decisão judicial que rejeita embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, fundamentada em conformidade com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência predominante. O documento esclarece que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, apenas aqueles relevantes para modificar a decisão.

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Embargos de Declaração no CPC/2015: Pedido de Esclarecimento para Corrigir Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial

Embargos de Declaração no CPC/2015: Pedido de Esclarecimento para Corrigir Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração fundamentados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, sem rediscutir o mérito da causa.

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Análise e indeferimento de embargos de declaração por ausência de pressupostos legais conforme art. 1.022 do CPC/2015 fundamentado em acórdão suficiente

Análise e indeferimento de embargos de declaração por ausência de pressupostos legais conforme art. 1.022 do CPC/2015 fundamentado em acórdão suficiente

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que trata da análise da suficiência da fundamentação do acórdão, resultando no indeferimento dos embargos de declaração por ausência de pressupostos legais, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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Modelo de Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Esclarecimento de Decisão Judicial com Omissão, Contradição ou Erro Material

Modelo de Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Esclarecimento de Decisão Judicial com Omissão, Contradição ou Erro Material

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração fundamentado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, utilizado para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, destacando suas limitações quanto ao reexame do mérito.

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Impedimento do conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF

Impedimento do conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso especial devido à falta de prequestionamento da matéria, fundamentado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, destacando a exigência processual para admissibilidade do recurso.

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Aplicação do Regime Recursal Conforme a Data da Publicação do Provimento Jurisdicional Impugnado no Processo

Aplicação do Regime Recursal Conforme a Data da Publicação do Provimento Jurisdicional Impugnado no Processo

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que esclarece a definição do regime recursal aplicável com base na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, destacando a relevância temporal para o direito processual.

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