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Recurso Especial de Fundamentação Vinculada: Necessidade de Indicação Clara e Específica do Dispositivo Legal Federal Violado para Admissibilidade Conforme Súmula 284/STF

Recurso Especial de Fundamentação Vinculada: Necessidade de Indicação Clara e Específica do Dispositivo Legal Federal Violado para Admissibilidade Conforme Súmula 284/STF

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Modelo de recurso especial com fundamentação vinculada que destaca a obrigatoriedade de indicação clara, precisa e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, sob pena de inadmissibilidade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 284 do STF. O documento reforça que o relator não pode suprir a ausência dessa indicação, sendo ônus do recorrente cumprir esse requisito para o prosseguimento do recurso.

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Inviabilidade de agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade de agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada, destacando a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como fundamento jurídico principal. Trata-se de uma orientação processual que reforça a necessidade de cumprimento dos requisitos para a interposição de agravo, garantindo a adequada análise dos recursos no âmbito do Processo Civil.

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Aplicação da Súmula 182/STJ pela Ausência de Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e a Inviabilidade de Conhecimento do Recurso

Aplicação da Súmula 182/STJ pela Ausência de Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e a Inviabilidade de Conhecimento do Recurso

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a não admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mesmo diante de alegação genérica de dialeticidade recursal. Destaca a importância da impugnação detalhada para o conhecimento do recurso e os efeitos jurídicos da ausência dessa especificidade.

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Interposição de recurso sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ na inviabilidade do conhecimento do agravo regimental

Interposição de recurso sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ na inviabilidade do conhecimento do agravo regimental

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Modelo aborda a interposição de recurso que não combate diretamente os fundamentos da decisão agravada, destacando a incidência da Súmula 182 do STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do agravo regimental ou outros recursos que não infirmem o decisum recorrido.

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Requisitos para ingresso de terceiro como assistente simples nos autos conforme art. 119 do CPC/2015, destacando a necessidade de interesse jurídico comprovado

Requisitos para ingresso de terceiro como assistente simples nos autos conforme art. 119 do CPC/2015, destacando a necessidade de interesse jurídico comprovado

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Modelo que aborda os requisitos legais para o ingresso de terceiro como assistente simples em processo judicial, conforme o art. 119 do Código de Processo Civil de 2015, enfatizando a indispensabilidade da demonstração de interesse jurídico e a insuficiência do mero interesse econômico, moral ou corporativo para legitimar a intervenção.

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Recurso Especial Inadmissível por Não Impugnação de Todos os Fundamentos Autônomos do Acórdão Recorrido com Base na Súmula 283/STF

Recurso Especial Inadmissível por Não Impugnação de Todos os Fundamentos Autônomos do Acórdão Recorrido com Base na Súmula 283/STF

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Documento trata da inadmissibilidade do recurso especial quando suas razões não impugnam todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando o óbice da Súmula 283 do STF para fundamentar a decisão.

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Possibilidade de julgamento monocrático de recurso inadmissível pelo relator sem violar princípio da colegialidade, desde que haja amparo legal e garantia de recurso ao órgão colegiado

Possibilidade de julgamento monocrático de recurso inadmissível pelo relator sem violar princípio da colegialidade, desde que haja amparo legal e garantia de recurso ao órgão colegiado

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda a legitimidade do julgamento monocrático pelo relator em recursos inadmissíveis, destacando que tal prática não viola o princípio da colegialidade quando respaldada por normas legais e regimentais, assegurando ainda o direito de recurso ao órgão colegiado. Trata-se de fundamentação jurídica sobre procedimentos recursais no âmbito do processo judicial.

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Impugnação específica incompleta impede conhecimento de agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Impugnação específica incompleta impede conhecimento de agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, fundamentado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial conforme CPC/2015 art. 932, III e RISTJ art. 253, para admissibilidade do agravo subsequente

Impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial conforme CPC/2015 art. 932, III e RISTJ art. 253, para admissibilidade do agravo subsequente

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Modelo de petição para impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial, destacando a necessidade de contestar todos os fundamentos de forma específica e detalhada, conforme art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, sob pena de inadmissibilidade do agravo subsequente.

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Inviabilidade do Agravo ao Amparo da Súmula 182/STJ pela Ausência de Impugnação Específica e Fundamentada Conforme Art. 1.021 do CPC/2015

Inviabilidade do Agravo ao Amparo da Súmula 182/STJ pela Ausência de Impugnação Específica e Fundamentada Conforme Art. 1.021 do CPC/2015

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Análise da impossibilidade de interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 quando a parte agravante não impugna de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, destacando a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como óbice processual.

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