Embargos de Declaração e a Função Integrativa
Análise sobre a função dos embargos de declaração para integrar a decisão, sem modificar o mérito, tratando de vícios processuais como erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
"Diante dos argumentos da parte embargante, verifico que, de fato, há erro material no acórdão embargado, que passo a sanar."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.022: Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para correção de vícios processuais.
Súmulas:
- Súmula 7/STJ
