Teses Doutrinarias

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

4549 - Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

Publicado em: 15/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento aborda a tese do STJ sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público para fornecimento de saúde, fundamentada no Tema 1.313/STJ, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, visando garantir o acesso à justiça e equilíbrio fiscal na judicialização da saúde pública. Destaca os fundamentos legais, constitucionais e os impactos práticos da decisão para advogados, Estado e jurisdicionados.

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Critério de alçada em execuções fiscais com única Certidão de Dívida Ativa abrangendo débitos de exercícios diversos: soma global da dívida conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

4548 - Critério de alçada em execuções fiscais com única Certidão de Dívida Ativa abrangendo débitos de exercícios diversos: soma global da dívida conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilTributário

Tese doutrinária do STJ estabelece que, em execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa contendo débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo, o critério para definição da alçada recursal deve considerar o valor total da dívida constante no título executivo, conforme art. 34 da Lei 6.830/1980. Fundamentada na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e em jurisprudência consolidada, a decisão visa garantir segurança jurídica, eficiência processual e a efetividade da execução fiscal, evitando a fragmentação artificial dos créditos e promovendo uniformidade decisória.

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$Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável$

4545 - Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STJ, defendendo que a adoção do valor individualizado dos débitos tributários na execução fiscal viola o direito de defesa, os princípios da unirrecorribilidade das decisões e da segurança jurídica, com base na CF/88, art. 5º, LV e XXXV, na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015. O entendimento visa coesão processual, evitando fragmentação dos recursos e fortalecendo a efetividade e previsibilidade do processo executivo fiscal.

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Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com única CDA abrangendo débitos de exercícios distintos do mesmo tributo, fundamentada na Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais

4540 - Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com única CDA abrangendo débitos de exercícios distintos do mesmo tributo, fundamentada na Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese jurisprudencial do STJ (Tema 1248/STJ) sobre a determinação da alçada recursal em execuções fiscais baseadas em única Certidão de Dívida Ativa contendo débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, destacando a aplicação da Lei 6.830/1980, art. 34, fundamentos constitucionais e legais, e a importância da consolidação do valor total da dívida para garantir eficiência, segurança jurídica e ampla defesa no processo.

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