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Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/1STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Tese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/1STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.

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Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento analisa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família em razão de taxas associativas, fundamentada na distinção entre crédito propter rem e pessoal. Aborda o impacto prático da decisão do STJ, destacando a proteção constitucional à moradia [CF/88, arts. 5º, XXII, LIV; 6º], dispositivos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º, IV) e do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037). Discute a ausência de súmulas específicas e a necessidade de critérios objetivos para preservar o equilíbrio entre a impenhorabilidade e a sustentabilidade financeira de condomínios e loteamentos. Relevante para a segurança jurídica em execuções e políticas públicas urbanísticas.

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Afetação de recurso especial ao rito repetitivo para uniformizar natureza do crédito cobrado por associações de moradores e sua repercussão na penhora do bem de família

Afetação de recurso especial ao rito repetitivo para uniformizar natureza do crédito cobrado por associações de moradores e sua repercussão na penhora do bem de família

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

A Segunda Seção do STJ afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) para definir se o crédito decorrente do rateio de despesas por associações de moradores é propter rem ou pessoal, impactando a aplicação da exceção legal de penhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. A uniformização busca segurança jurídica e isonomia na execução das taxas associativas, considerando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III; 5º, XX; 6º; 105, III] e legislação infraconstitucional aplicável, além de dialogar com precedentes vinculantes (Temas 492/1STF e 882/STJ).

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Delimitação da natureza da obrigação de taxas associativas e seus efeitos sobre a impenhorabilidade do bem de família em loteamentos de acesso controlado

Delimitação da natureza da obrigação de taxas associativas e seus efeitos sobre a impenhorabilidade do bem de família em loteamentos de acesso controlado

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Análise jurídica sobre a natureza da obrigação das taxas associativas (propter rem ou pessoal) e a possibilidade de penhora do bem de família, com fundamentação na Lei 8.009/1990, CF/88 e CCB, destacando a exclusão da discussão sobre exigibilidade já pacificada nos Temas 492/1STF e 882/STJ.

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STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Tese firmada pelo STJ - no Tema 1.158/STJ estabelece que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, pois detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta. A decisão fundamenta-se no CTN, art. 34, na Lei 9.514/97 e na Constituição Federal, garantindo segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária imobiliária e evitando a transferência indevida do ônus tributário às instituições financeiras.

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