Pesquisa: Direito Digital, Direito Imobiliário

5373 - Afetação de Recurso Especial representativo: prequestionamento implícito sobre responsabilidade pelo IPTU em domínio fiduciário; fundamentos [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, arts. 1.036-1.038]

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito ImobiliárioTributário

Modelo que sintetiza a tese extraída de acórdão sobre requisitos de admissibilidade para afetação e processamento de Recurso Especial representativo no STJ, admitindo o prequestionamento implícito quando a questão foi efetivamente debatida e é exclusivamente de direito (dispensa reexame probatório). Trata-se de controvérsia in abstrato sobre a definição de contribuinte/responsável pelo IPTU em cenário de domínio fiduciário (alienação fiduciária), apta para repetitivos. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [CPC/2015, art. 1.038]. Normas materiais relevantes: [CTN, art. 34]; [CTN, art. 117, II]; [CTN, art. 123]; [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]; [CCB/2002, art. 1.359]; [CCB/2002, art. 1.360]; [CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único]. Súmulas indicadas: Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Conclusão: reconhecimento do prequestionamento implícito e da natureza jurídica da controvérsia favorece a uniformização do direito federal e a eficácia do procedimento de repetitivos, preservando o controle de admissibilidade sem formalismos excessivos.

Ler Doutrina Completa

---

5392 - Acórdão: inexistência de distinção legal entre locação residencial e comercial na exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII) — abrangência da fiança locatícia

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Resumo da tese extraída do acórdão: sustenta-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII] alcança a fiança prestada em contratos de locação sem distinção entre locação residencial e comercial, porquanto a lei não faz essa diferenciação (princípio hermenêutico: ubi lex non distinguit). Fundamenta-se na literalidade normativa e na prevenção de ativismo hermenêutico, com apoio em [Lei 8.245/1991, art. 37] e na orientação constitucional ([CF/88, art. 5º, II]; [CF/88, art. 5º, XXII]; [CF/88, art. 170]), além de jurisprudência consolidada ([Súmula 549/STJ]). Partes interessadas: fiador/garantidor locatício, locador e locatário. Consequências práticas: uniformização do regime de garantias, maior segurança jurídica e redução de litígios sobre a impenhorabilidade do bem de família em garantias locatícias.

Ler Doutrina Completa

---

5391 - Penhora do bem de família do fiador em locação residencial e comercial: reconhecimento de validade com fundamento em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII]; Tema 1.091/STJ e Tema 1127/STF

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo que explicita o reconhecimento jurisprudencial da validade da penhora do bem de família pertencente ao fiador em execução decorrente de contrato de locação, seja residencial ou comercial, determinando a possibilidade de constrição patrimonial do garantidor perante crédito locatício. Fundamenta-se em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII], consolidado pelo Tema 1.091/STJ em harmonia com o Tema 1127/STF, e articula os fundamentos constitucionais relativos ao direito à moradia e à dignidade humana [CF/88, art. 6º; CF/88, art. 1º, III], bem como à proteção da propriedade [CF/88, art. 5º, XXII] e à livre iniciativa [CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 170]. Indica legislação e súmulas aplicáveis ([Lei 8.245/1991, art. 37]; [CCB/2002, art. 819]; [CPC/2015, art. 1.036]; [Súmula 549/STJ]; [Súmula 83/STJ]), resume a ratio da Corte (funcionalidade econômica da fiança e boa-fé objetiva) e aponta risco de vulnerabilização de fiadores hipossuficientes, recomendando cautela prática e medidas legislativas mitigadoras quando cabíveis.

Ler Doutrina Completa

---

5397 - Assunção voluntária da fiança legitima constrição do bem de família do fiador — autonomia privada, boa-fé objetiva e segurança das relações locatícias com respaldo constitucional e legal

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Tese extraída de acórdão que sustenta ser lícita a restrição do bem de família do fiador quando este, no exercício da autonomia privada e do direito de propriedade, assume voluntariamente a fiança, sem violar o direito social à moradia. Fundamenta-se em preceitos constitucionais ([CF/88, art. 5º, XXII]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 1º, IV]; [CF/88, art. 170, caput]) e na legislação infraconstitucional ([Lei 8.009/1990, art. 3º, VII]; [Lei 8.245/1991, art. 37]; [CCB/2002, art. 819]; [CCB/2002, art. 1.228]), com respaldo jurisprudencial do STJ e convergência com o STF, e menção às Súmulas 549/STJ e 364/STJ. Aponta-se crítica sobre proteção insuficiente de grupos hipervulneráveis (ex.: fiadores idosos ou de baixa renda) e conclui-se pela importância da due diligence e do aconselhamento jurídico ao contratar fiança.

Ler Doutrina Completa

---

5399 - Tese doutrinária do STJ que admite penhorabilidade do bem de família do fiador (exceção Lei 8.009/1990, art. 3º, VII) para fomentar o mercado locatício

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalEmpresaDireito Imobiliário

Documento que extrai e sintetiza a tese do acórdão do STJ reconhecendo a racionalidade econômica da exceção prevista em [Lei 8.009/1990, art. 3º, VII], que permite a penhorabilidade do bem de família do fiador como instrumento de garantia locatícia. Fundamenta-se na livre iniciativa e na ordem econômica ([CF/88, art. 1º, IV]; [CF/88, art. 170, caput]), na proteção à propriedade ([CF/88, art. 5º, XXII]) e na ponderação com o direito à moradia ([CF/88, art. 6º]). Aponta também o respaldo legal nas regras das garantias locatícias ([Lei 8.245/1991, art. 37]) e na súmula aplicável ([Súmula 549/STJ]). A análise destaca efeitos positivos sobre a oferta e o custo das locações — favorecendo locador, fiador e pequenos empreendedores — e observa o risco social para fiadores de baixa renda, recomendando medidas mitigadoras (informação, educação financeira, seguros complementares e ajustes legislativos) sem esvaziar a exceção legal.

Ler Doutrina Completa

---

5398 - Harmonização de precedentes: eficácia obrigatória do Tema 1.091/STJ alinhado aos Temas 295 e 1127/STF para uniformizar execuções locatícias (CPC/2015, arts. 926, 927, 1.036)

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Tese doutrinária extraída de acórdão que fixa, pelo rito do repetitivo (Tema 1.091/STJ), entendimento vinculante e de observância obrigatória pelos tribunais, em convergência com os Temas 295 e 1127 do STF. Fundamenta-se na proteção da segurança jurídica e na motivação das decisões [CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 93, IX], e na sistemática processual dos precedentes e dos recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, caput e §3º]. Reafirma a aplicação da [Súmula 549/STJ], busca evitar fragmentação decisória, reduzir litigância repetitiva e orientar a atuação das instâncias de origem nas execuções locatícias. Não houve modulação da eficácia, implicando aplicação imediata e uniforme da tese, admitindo-se distinções (distinguishing) apenas em hipóteses de peculiaridades relevantes.

Ler Doutrina Completa

---

5036 - Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento que delimita as situações excepcionais em que a corretora ou imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente por falhas no serviço de corretagem, especialmente por violação do dever de informação, participação no empreendimento ou confusão patrimonial com incorporadora, fundamentado nos artigos 265, 722 e 723 do CCB/2002, artigos 6º, III e 14 da Lei 8.078/1990 e princípios constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V]. A análise destaca a importância da transparência e da mitigação da assimetria informacional, contribuindo para a especialização das responsabilidades na cadeia imobiliária e proteção do consumidor.

Ler Doutrina Completa

---

5037 - Validade da cobrança e restituição de comissão de corretagem e SATI em contratos imobiliários com resolução por culpa da incorporadora, com base em dever de informação e transparência

Publicado em: 14/08/2025 Direito do ConsumidorDireito Imobiliário

Tese jurídica que reconhece a validade da transferência da comissão de corretagem ao adquirente mediante prévia informação transparente e determina a restituição integral da corretagem e SATI em contratos resolvidos por culpa exclusiva da incorporadora, fundamentada nos princípios da transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade contratual, conforme CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V; CCB/2002, arts. 722, 723 e 475; CDC, arts. 6º, III, 14 e 51, IV; CPC/2015, art. 927; e Súmula 83/STJ.

Ler Doutrina Completa

---

5038 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, visando a fixação de tese vinculante sobre limites da responsabilidade do corretor/imobiliária, conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036, com fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXV e 105, III da CF/88. Destaca a manutenção do prosseguimento dos processos em curso, promovendo previsibilidade, coerência decisional e redução da litigiosidade repetitiva no mercado imobiliário.

Ler Doutrina Completa

---

4952 - Regime jurídico da devolução de valores excedentes ao devedor fiduciante após leilão fiduciário conforme art. 27, §§4º e 5º da Lei 9.514/1997 e vedação ao enriquecimento sem causa

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento analisa a obrigação do credor fiduciário de devolver ao devedor fiduciante, em até cinco dias, os valores que excederem a dívida e despesas após leilão, conforme art. 27, §§4º e 5º, da Lei 9.514/1997. Destaca a inaplicabilidade do CDC, art. 53, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa previsto no CC/2002, art. 884, e a extinção da dívida caso não haja lance suficiente no segundo leilão. Fundamenta-se ainda nos artigos 5º, XXII e XXXII, e 170 da CF/88, bem como na Súmula 83/STJ, enfatizando a transparência, segurança jurídica e equilíbrio entre as partes no procedimento extrajudicial de alienação fiduciária.

Ler Doutrina Completa

---