
5083 - Rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, reafirmando sua natureza integrativa conforme CPC/2015, art. 1.022, e a estabilidade da jurisprudência no STJ
Documento analisa a decisão do STJ que rejeita embargos de declaração interpostos pela União, por inexistência de omissão ou vício, destacando que embargos possuem natureza integrativa e não destinam-se ao rejulgamento do mérito, conforme CPC/2015, art. 1.022. Fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 5º, XXXV, e nos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, §1º, IV, valorizando a estabilidade jurisprudencial, racionalidade recursal e celeridade processual.
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